Mais uma sessão ordinária da Assembleia Nacional começa amanhã, 11, e vai até sexta-feira, 13, e promete ser marcada pelo debate com o vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças e da Economia Digital, Olavo Correia, mas também pela aprovação de algumas propostas de lei que envolvem o setor da justiça.
Os deputados irão colocar perguntas ao governo, conforme a agenda distribuída pela Assembleia Nacional, assim como votar propostas de lei, entre estas, figuram a que procede à primeira alteração à Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura Judicial e uma outra que altera o Código Civil em matéria do regime jurídico da propriedade horizontal, e procede à segunda alteração ao Código do Notariado, à terceira alteração ao Código do Registo Predial e à segunda alteração ao regime jurídico das operações urbanísticas.
Da mesma forma, os deputados vão dar continuidade à discussão na especialidade da proposta de lei que procede à segunda alteração à Lei Orgânica do Ministério Público e a que regula a organização, composição, competência e o funcionamento do Serviço de Inspeção Judicial, e aprova o estatuto do seu pessoal.
Do pacote da Justiça para esta sessão consta ainda a proposta de lei que regula a organização, composição, competência e o funcionamento do serviço de Inspeção do Ministério Público, e aprova o estatuto do seu pessoal, o Estatuto dos Magistrados Judiciais e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público
Fonte: Inforpress
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