Esta perspetiva é assumida no Programa do Governo “Cabo Verde para Todos” . O importante é que ela seja assumida pelos cidadãos e pelo conjunto da sociedade civil, através do debate público. O Governo fará de tudo para fomentar o debate agregador das suas ideias. É legítimo. Cada setor da sociedade deve ir para além disso. Trazer as suas perspetivas diferentes, confrontar ideias e soluções.
Nas últimas semanas temos descoberto o quanto este país tem de talento. É certo que nos viramos todos para os Tubarões Azuis. Mas temos de começar a valorizar da mesma forma outros talentos que diariamente são reconhecidos quando os nossos técnicos, cientistas, artistas, investigadores competem ou interagem internacionalmente. Em muitas áreas do saber, Cabo Verde tem marcado pontos. Que não tenhamos receio, nem nos sintamos autocensurados de expor o nosso pensamento nas matérias em que temos vindo a trabalhar, investigar, refletir.
É verdade que a disseminação pública do nosso pensamento nos coloca expostos a todo o tipo de apreciação, maledicência e até insultos nas redes sociais. A coragem, atualmente, está, precisamente, em não nos deixarmos abater nem coagir por medo dessas reações. Porque a partir do momento em que a nossa opinião se torna pública ela voa (viva a internet!) e se pode ser vilipendiada, também, é analisada por quem é capaz , por quem entende do assunto de que falamos e, assim, consegue o objetivo pretendido: gerar debate. Ao extrairmos o veneno, ficamos com a crítica séria que nos acompanha e nos motiva ou que nos mostra os erros da nossa tese e, igualmente, nos motiva a melhorar.
Vejo no Programa do Governo « Cabo Verde para Todos» uma especial preocupação com a ideia de independência do Ministério Público (MP) e a proposta de mudar a Constituição da República (CRCV) para se adotar a solução do Procurador-Geral da República (PGR) ser designado por concurso público. Parece-me que há por parte do Governo alguma incompreensão sobre a natureza do Ministério Público no nosso sistema. Conforme determina a CRCV, no seu art.º 225º, o MP representa o Estado (…) e participa de forma autónoma , na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania.
É importante notar que a CRCV nunca se refere à independência do MP ou dos seus representantes. A CRCV fala sempre em autonomia , quando trata do MP. Diferentemente do que acontece com os Tribunais e juízes para os quais a CRCV põe o acento tónico na independência. Os juízes não são hierarquicamente subordinados, mas os magistrados do MP são. Estes atuam com respeito pelos princípios da imparcialidade e da legalidade, são responsáveis, mas hierarquicamente subordinados.
E é porque o MP representa o Estado e executa a política criminal definida pelo governo e aprovada pela AN que a CRCV determina que o PGR, órgão máximo da hierarquia, é nomeado pelo Presidente da República sob proposta do Governo. Contudo, o MP não é um « pau mandado» do Governo. Porque se o MP representa o Estado, também não se pode esquecer que o faz com autonomia e vinculado a dois requisitos fundamentais: imparcialidade e legalidade. E esta autonomia está salvaguardada por vários mecanismos, sendo o mais importante o facto do mandato do PGR só cessar no seu termo normal ( 5 anos) ou em casos expressamente previstos na CRCV e nenhum deles é a livre vontade do governo.
Mas o MP não é só o representante do Estado encarregue de executar a política criminal. O MP é o defensor dos direitos dos cidadãos, da legalidade democrática, do interesse público e dos demais interesses que a Constituição e a lei determinarem. No debate do Programa do Governo que se vai iniciar no próximo dia 17 de julho, os deputados devem ter muita atenção aos conceitos de independência e autonomia porque os mesmos não são sinónimos e a CRCV não acolhe a ideia da independência do MP ou dos magistrados do MP.
Como ensina o Professor Figueiredo Dias ( Direito Processual Penal – Os Sujeitos Processuais, 2ª edição, Coimbra Editora, pag. 131-132), em relação à Constituição Portuguesa, mas perfeitamente aplicável à nossa, o Ministério Público, no modelo constitucional que temos é uma magistratura autónoma, não gozando os seus agentes da independência que carateriza a magistratura judicial e a legitimação democrática do MP provêm do facto do PGR ser proposto pelo governo e nomeado pelo Presidente da República ( dois órgãos de soberania , um que emana diretamente da assembleia nacional e outro eleito por sufrágio direto e universal). Assim, quando pensamos em mexer nestas matérias é preciso não esquecer a natureza do MP e o que lhe confere legitimidade democrática.
Continuando a olhar para o Programa do Governo «Cabo Verde para Todos», vejo que uma das medidas para o combate à morosidade, refiro-me a medidas concretas e não aos conceitos genéricos, é a da fixação de prazos máximos de decisão, especialmente nos processos que envolvem direitos fundamentais das pessoas e das famílias. Sucede que todos os procedimentos judiciais, designadamente os que envolvem as matérias atrás referidas, têm prazos de decisão perfeitamente estabelecidos na lei atual. Aliás, todo o procedimento judicial tem prazos para a prática de atos e até para os juiz proferir a decisão. Quando esses prazos se referem a atos a serem praticados pelas partes ( leia-se advogados) , o incumprimento dos prazos tem consequências legais graves. Contudo, quando os prazos respeitam a atos a serem praticados pelos magistrados judiciais nenhuma consequência há. Assim, o ataque à morosidade não passa pela fixação de prazos de decisão porque esses já existem. Esta medida proposta pelo governo não tem qualquer efeito útil, nem a nível de consequências disciplinares!
Parece-me estranho que o Programa de Governo «Um Cabo Verde para Todos» omita o propósito de um diálogo e maior colaboração com a Ordem dos Advogados de Cabo Verde. Os Advogados são reconhecidos pela CRCV como colaboradores indispensáveis da Administração da Justiça. Isto não pode ser esquecido e qualquer política para a melhoria da Justiça em Cabo Verde que não tenha em devida consideração este comando constitucional fica manca. Mas estou certa, nem pode ser de outra forma, que o Governo não vai deixar de ouvir a OACV na concretização do seu programa de governo. Mas, também aqui, cabe à OACV não deixar de seguir atentamente toda a atuação governamental na área da Justiça e dos Direitos Humanos e de dar a conhecer o seu posicionamento firme sempre que estiverem em causa os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, cumprindo a missão que a CRCV e os Estatutos atribuem à Ordem dos Advogados de Cabo Verde.
