A luta contra o tráfico de pessoas em Cabo Verde ganhará hoje, 9 de junho, um novo capítulo. No Palácio do Governo — Salão de Banquetes, na Várzea —, o Observatório Nacional do Tráfico de Pessoas (ONTP) e o Instituto Nacional de Estatística de Cabo Verde (INECV) assinarão um protocolo de cooperação que formalizará a parceria entre as duas instituições na produção e gestão de dados sobre o fenómeno. O dia incluirá ainda uma sessão técnica, que juntará representantes de diversas entidades do Estado, da sociedade civil e parceiros técnicos, num debate alargado sobre os desafios e caminhos para a construção de um Sistema Nacional de Dados sobre Tráfico de Pessoas.
O tráfico de pessoas é, por natureza, um crime de difícil de definir. Recrutamento, transporte e acolhimento de vítimas mediante coação, fraude ou abuso — com fins de exploração — constituem práticas que operam na sombra, frequentemente subnotificadas e pouco refletidas nos dados disponíveis. Em Cabo Verde, apesar de existirem indícios e fatores de risco associados, nomeadamente em contextos migratórios e de vulnerabilidade social, o fenómeno continua a escapar às estatísticas oficiais. É precisamente esta lacuna que a iniciativa de hoje pretende começar a colmatar.
“Sem dados estruturados, o tráfico de pessoas permanece invisível. E com um sistema integrado de informação, torna-se possível investigar, agir e responsabilizar” — é esta a premissa que norteou a conceção do sistema que começará a nascer após a assinatura do protocolo de cooperação entre o ONTP e o INE, o qual assenta numa lógica de complementaridade entre as duas instituições.
Ao ONTP cabe a coordenação, a análise e a sistematização dos dados sobre tráfico de pessoas em Cabo Verde. Ao INECV — órgão executivo central do Sistema Estatístico Nacional — compete assegurar o rigor metodológico, o tratamento e a difusão das estatísticas oficiais. A este núcleo somam-se atores essenciais como o Ministério Público, a Polícia Judiciária, a Polícia Nacional, e organizações da sociedade civil, cujo papel é determinante na transformação da informação em ação — seja na responsabilização dos autores dos crimes, seja na proteção e assistência às vítimas.
Um marco, não um fim
Do ponto de vista legal, Cabo Verde tipificou o tráfico de pessoas como crime apenas em 2015, com a entrada em vigor do enquadramento penal específico. Desde então, pelo Ministério Público passaram 19 casos suspeitos: seis estão em andamento, 11 foram arquivados por falta de indícios e apenas dois foram julgados — uma condenação e uma absolvição. Um número que, à primeira vista, pode parecer residual, mas que especialistas advertem não refletir a dimensão real do fenómeno. Como sublinhou a coordenadora nacional do Escritório das Nações Unidas contra a Droga e o Crime (ONUDC) em Cabo Verde, não se pode dizer que dois casos sentenciados ou investigados são poucos — não há “poucos” casos no tráfico de pessoas.
A posição geostratégica do arquipélago — situado a cerca de 570 km da costa ocidental africana, num triângulo entre os continentes africano, americano e europeu — torna-o um ponto de trânsito conveniente para grupos do crime organizado. O ONTP tem identificado padrões preocupantes, como promessas enganosas de trabalho, migração clandestina com países exploratórios, situações de abuso em ambientes domésticos e turísticos, com destaque para a exploração sexual e o trabalho informal precário. As ilhas do Sal, Boa Vista e São Vicente concentram a maior parte dos indícios de turismo sexual e exploração.
No plano institucional, o combate ao tráfico de pessoas em Cabo Verde envolve um conjunto alargado de atores. O ICCA, a Polícia Nacional, a Delegacia de Saúde e organizações como a Acrides trabalham no terreno, tendo recebido da Organização Internacional para as Migrações (OIM) materiais de procedimentos operacionais — manuais, fluxogramas e guias — para fortalecer a capacidade de prevenção, proteção e resposta ao tráfico humano. A este ecossistema juntou-se recentemente o ONTP, criado formalmente para coordenar, sistematizar e analisar os dados, numa aposta clara na informação como instrumento de combate.
Assim, a assinatura do protocolo entre i ONTP e o INE não é um ponto de chegada, mas de partida. O objetivo declarado é que o sistema seja construído numa lógica de apropriação institucional e responsabilidade partilhada — onde cada entidade reconhece o seu papel e se compromete com ele. Os resultados esperados da sessão de hoje passam precisamente por isso: uma compreensão comum sobre o sistema de dados, a clarificação dos papéis institucionais, o reforço do compromisso na partilha de informação, a integração da dimensão judicial no sistema, e a consolidação do ONTP como entidade coordenadora.
