Quando a vulnerabilidade abre espaço ao abuso e exploração sexual de menores, É CRIME! A violência sexual contra crianças e adolescentes constitui crime em Cabo Verde e está prevista no Código Penal. A legislação cabo-verdiana prevê 12 crimes sexuais que podem ter crianças e adolescentes como vítimas: abuso sexual de criança, agressão sexual, prostituição de menores, importunação sexual, abuso sexual de menor em estabelecimentos ou sob dependência, exibicionismo, lenocínio, aliciamento de menor para prática de ato sexual ou prostituição no estrangeiro, exploração sexual de menor para fins ou em espetáculos exibicionistas ou pornográficos, pornografia infantil, sexting contra menor, e assédio sexual.
Por: Renibly Monteiro
O artigo 144.º do Código Penal estabelece penas diferenciadas consoante a natureza do crime, a idade da vítima e as circunstâncias em que os fatos ocorrem. A legislação prevê ainda agravamento das penas em determinadas situações, nomeadamente quando existem consequências graves para a vítima.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado em 2026, reforça igualmente o direito das crianças e adolescentes à proteção especial contra crimes sexuais. Homens adultos que constroem falsas relações afetivas com adolescentes, comprando o silêncio de vítimas e famílias com dinheiro e presentes é um dos perfis deste flagelo social. A violência sexual contra crianças e adolescentes exige atenção redobrada de todos e com todos.
Em entrevista ao Voz do Archipelago, o psicólogo e coordenador do Plano de Ação Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, Nilson Mendes, alerta para um perfil recorrente de denúncias recebidas de casos suspeitos de homens adultos que estabelecem relações afetivas e íntimas com adolescentes/menores e que, em alguns casos, chegam a ser aceites pelas próprias famílias. Essa prática é CRIME!
Para o coordenador, quando um adulto se envolve com uma adolescente menor de idade, existe uma desigualdade evidente de maturidade, capacidade de decisão e poder, razão pela qual a sociedade não deve normalizar essa situação, primando pelo principio universal de ter o interesse do adolescente e da criança em primeiro lugar.
O responsável reitera que a proteção e o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes só serão eficazes se toda a sociedade civil assumir a responsabilidade e o compromisso na defesa dos direitos da criança e do adolescente. É este o objetivo do Plano de Ação Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, coordenado pelo ICCA, em parceria com a UNICEF.
No âmbito desta iniciativa, a campanha “PROTEJA – Crianças e Adolescentes Livres da Violência Sexual” tem vindo a realizar ao nível nacional, diversas ações de sensibilização na comunidade, aos pais e encarregados de educação, a crianças e adolescentes, nas escolas e nas diversas instituições do Estado, bem como formação e capacitação para incutir uma cultura preventiva.
Nos Féria Protegida alerta sobre violência sexual contra crianças
Há dois anos, surgiu o programa “Nos Féria protegida” para reforçar a proteção das crianças e dos adolescentes durante o período de férias escolares. Uma vez que, neste período, muitas crianças e adolescentes passam mais tempo sem a supervisão direta e adequada dos pais ou encarregados de educação. A mensagem dessa iniciativa centra-se na identificação dos sinais e na divulgação de informações de formas de agir perante casos de suspeita, canais de denúncia, mas acima de tudo, apela à proteção tanto em casa, como fora do ambiente familiar.
Ademais, Nilson Mendes explica que alguns fatores aumentam a vulnerabilidade e o risco das crianças e adolescentes, sobretudo durante as férias escolares. A falta de supervisão, a ausência dos pais ou encarregados de educação, a permanência das crianças sob cuidados de terceiros (irmãos mais velhos ou outros familiares), assim como dificuldades económicas (busca pela autonomia financeira precoce), podem criar condições favoráveis para situações de abuso. Com base nos dados do ICCA, o coordenador do projeto destaca ainda que a violência sexual intrafamiliar continua a ser uma realidade triste, pois envolve pessoas próximas da vítima, como pai, padrasto, madrasta, tios, avós, etc.
ICCA reforça prevenção no Sal: Violência sexual infantil em contexto de viagem
Outra questão que chama a atenção do coordenador do Plano, é a exploração sexual em contexto de viagem e turismo. Em todos os cantos do país, o ICCA tem vindo a desenvolver atividades centradas no contexto de turismo. A violência sexual contra crianças e adolescentes exige atenção redobrada durante as férias, por isso, a ilha do Sal, principal destino turístico de Cabo Verde, foi palco, durante dois dias, de um conjunto de ações de sensibilização junto de famílias, comunidades e profissionais do setor turístico para reconhecer sinais de risco e denunciar em caso de suspeitas.
A instituição estabeleceu contacto em Chã de Matias, nos Espargos; Palmeira e Santa Maria. A abordagem procurou ultrapassar a ideia de que a violência sexual é um problema que pertence apenas às instituições de proteção. Pais, vizinhos, professores, profissionais e qualquer cidadão podem desempenhar um papel decisivo quando reconhecem um sinal e decidem não ficar indiferentes.
No setor turístico, a mensagem esteve centrada na responsabilidade dos profissionais que trabalham em espaços frequentados por turistas e residentes. Em hotéis, bares e restaurantes de Santa Maria, o ICCA sensibilizou funcionários de diferentes áreas sobre a importância de identificar situações suspeitas e comunicar às entidades competentes.
A ilha do Sal, pela sua forte dinâmica turística e pela circulação constante de pessoas de diferentes nacionalidades, exige uma vigilância adequada para agir, segundo o coordenador da iniciativa. Daí, alerta que a exploração sexual de crianças e adolescentes pode ocorrer de forma silenciosa e nem sempre apresenta sinais evidentes. Por isso, salienta que a prevenção depende da capacidade dos profissionais do setor do turismo em reconhecer comportamentos de risco e agir de forma responsável.
A equipa reforçou ainda que todos têm o dever e a obrigação de proteger qualquer criança ou adolescente desses riscos. Destacou também a necessidade de identificar menores à entrada do espaço hoteleiro (receção), para garantir o compromisso de proteção aos direitos da criança, bem como a sua integridade sexual.
Outro desafio identificado pelo ICCA em contexto de viagem e turismo, está relacionado com adolescentes com idade entre 13 e 17 anos fora do sistema educativo e com situações de fragilidade económica, que podem ser alvo de aliciamento por adultos. Para Mendes, existe também uma necessidade de reforçar o compromisso da responsabilização, educação e proteção na defesa do interesse superior da criança e do adolescente dentro das famílias.
ICCA mobiliza rede de proteção: a proteção começa no olhar atento
Segundo Nilson Mendes, a intervenção no Sal permitiu aproximar a instituição das comunidades e dos principais intervenientes ligados à atividade turística. O responsável considera que a prevenção passa, sobretudo, pela comunicação, pela atenção aos sinais de alerta e pelo compromisso de todos os setores da sociedade. Foi também alcançado um entendimento para a divulgação de mensagens de proteção nos aeroportos da Praia, do Sal, da Boa Vista e de São Vicente, através de suportes digitais, numa iniciativa que envolve igualmente operadores comerciais presentes nesses espaços.
Além do trabalho nas comunidades e com os operadores turísticos, o ICCA reforçou a articulação com a Polícia Nacional, os serviços de saúde e as estruturas locais de proteção. O foco foi a divulgação de informações e capacitação dos profissionais para o atendimento, notificação e encaminhamento dos casos de violência sexual infantil. O ICCA fortaleceu junto das estruturas sanitárias a importância da comunicação rápida e da articulação entre instituições para garantir uma resposta mais eficaz e proteger a criança desde o primeiro contacto.
“Saímos da ilha do Sal com a esperança de que teremos o envolvimento de todos”, resume Nilson Mendes, fazendo um balanço satisfatório do programa Nos Féria Protegida.
Durante dois dias, o ICCA alertou para mudanças de comportamento que podem indicar situações de sofrimento ou vulnerabilidade e apelou à vigilância permanente. Assim, alterações repentinas no comportamento, isolamento, desconforto perante determinados contactos físicos, medo e mudanças na forma de relacionamento com adultos são alguns dos sinais que devem despertar atenção. Para o psicólogo, reconhecer estes indícios pode ser determinante para interromper um ciclo de violência e garantir assim a proteção à vítima.
Campanha Proteja: uma rede que começa a ganhar força
A campanha Proteja é uma marca que já está a colher frutos. Conforme Nilson Mendes, através do aumento das atividades comunitárias, já é possível destacar ganhos como o reconhecimento nas comunidades, assim como a diminuição das ocorrências registadas pelo ICCA. Segundo Nilson Mendes, as denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes diminuíram de 184 casos em 2024 para 144 em 2025, com a maioria das vítimas com idades entre os 13 e os 17 anos.
O psicólogo afirma que combater a violência sexual contra crianças e adolescentes exige mais firmeza na prevenção do que propriamente denúncias após a ocorrência. Exige, sobretudo, prevenção, informação e uma sociedade empática, decidida a não aceitar o abuso e a exploração sexual de menores.
Todo o tipo de violência contra menor de 18 anos, em Cabo Verde, é crime. Até aos 16 anos, trata-se de um crime público, qualquer pessoa tem o dever de denunciar, e o processo não pode ser travado pela vontade da vítima ou da família. Entre os 16 e os 18 anos, o crime passa a ser semipúblico: o processo depende de queixa da vítima ou do seu representante legal.
Importa lembrar que, informações, denúncias e qualquer suspeita de violência sexual, abuso e exploração sexual de menor, ou outro tipo de violação dos direitos da criança e do adolescente, devem ser comunicadas através da linha de apoio e proteção 800 10 20 ou pelo número 132. “A eficácia desta resposta dependerá, no final, da capacidade e do empenho de cada um em garantir que toda criança e adolescente possa crescer num espaço livre de violência, com direito à sua integridade sexual”, destaca Nilson Mendes.
Fotografias: ICCA
