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Em declarações à imprensa, à margem da eleição da nova presidente do parlamento, Lúcia dos Passos explicou que a legislação atual não obriga o Governo a cumprir o princípio da paridade, exigindo apenas que este seja observado. Segundo a deputada, trata-se de uma questão que precisa de ser resolvida ao longo da décima primeira legislatura, agora com uma mulher à frente de um dos principais órgãos de decisão do país.

“Vamos trabalhar agora, portanto, em conjunto com a nova presidente da rede para que essa questão fique sanada”, afirmou, manifestando satisfação com a eleição da primeira mulher a presidir à Assembleia Nacional. A presidente da Rede das Mulheres Parlamentares destacou que Cabo Verde tem atualmente um parlamento paritário, com uma mesa composta por 66% de mulheres e 47% de deputadas eleitas nas listas dos diferentes partidos.

Já a nível do Governo, a situação é distinta. Lúcia dos Passos esclareceu que é o artigo 7.º da lei que obriga efetivamente o Governo a cumprir a paridade, mas apenas no que respeita às empresas públicas, institutos e serviços autónomos. Quanto à nomeação do próprio Governo, sublinhou que o n.º 3 do artigo 4.º se limita a indicar que este “deve observar” a paridade, sem que isso constitua uma obrigação legal.

Para a deputada, esta é uma questão que deve ser discutida ao nível da sociedade, defendendo uma participação mínima de 40%. “Penso que isso acaba por tirar o brilho daquilo que é o ganho que nós conseguimos a nível do Parlamento, a nível das autarquias e da própria presidente do Parlamento”, referiu.

Lúcia dos Passos considera que a questão da paridade no Governo é, acima de tudo, uma matéria de justiça social e inclusão social, defendendo a “remoção de barreiras” que ainda impedem a participação plena das mulheres em todas as esferas de decisão.