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Adelsia Almeida reconhece que a medida pode não ser aplicável em todos os municípios, devido ao elevado número de crianças nalgumas localidades. Nesses casos, o Governo quer apostar no reforço dos ATL como alternativa, a fim de garantir que os menores permaneçam em espaços seguros enquanto os pais trabalham.

Relativamente às crianças em situação de rua, a ministra revelou que existem atualmente cerca de 200 menores identificados pelo Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA) nessa condição e que apenas 40% das famílias pobres do país têm crianças nos seus agregados.

A ministra trouxe ainda para a discussão um dado do Censo 2021 que classificou como preocupante. Cerca de 600 menores de 18 anos encontravam-se em situações equiparadas a casamento ou união de facto. Adelsia Almeida sublinhou que, apesar de informais, estas relações têm impactos significativos no desenvolvimento académico, social e económico das crianças envolvidas.

A governante alertou também para casos de exploração e abuso sexual de menores, por isso, defende o reforço da rede nacional de proteção e o investimento em medidas preventivas. “O processo de proteção integral das crianças é uma responsabilidade de todos, das entidades judiciais, das entidades que trabalham para a proteção da comunidade, da sociedade civil e de cada cidadão cabo-verdiano”, declarou.

O novo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi aprovado pela Assembleia Nacional e publicado no Boletim Oficial a 22 de abril, através da Lei n.º 72/X/2026, mas só entrou em vigor na semana passada. Essa lei permite a continuidade de medidas de proteção até aos 25 anos para jovens em formação, além de contribuir para a redução de crianças e adolescentes em situação de abandono e risco.