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30 de Setembro, 2026
A Associação Sindical dos Magistrados do Ministério Público (ASMP) receia que a alteração ao regime fiscal dos subsídios de renda e de exclusividade, proposta pelo Governo no âmbito do Orçamento do Estado para 2027, reduza os rendimentos dos magistrados e comprometa os ganhos previstos na revisão do respetivo Estatuto.
A preocupação é manifestada pela nova presidente da associação, Elisa Mendes, que defende maior transparência e participação dos magistrados na discussão da medida. Eleita em lista única na assembleia-geral de sexta-feira, 23 de outubro, Elisa Mendes considera que a proposta do Executivo pode comprometer direitos e expectativas legítimas dos profissionais, sobretudo daqueles que assumiram compromissos financeiros com base nas condições salariais estabelecidas após a revisão estatutária.
Em causa está a proposta de revogação do número 3 do artigo 6º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), incluída no Orçamento do Estado para 2027, atualmente em discussão na Assembleia Nacional. A alteração poderá modificar o tratamento fiscal dos subsídios de renda e de exclusividade atribuídos aos magistrados do Ministério Público.
A presidente da ASMP esclarece que a associação não pretende defender a isenção de impostos sobre os suplementos salariais. O que exige é que qualquer mudança seja discutida de forma transparente e com a participação dos profissionais abrangidos.
“Não pode esse processo ser conduzido da forma como está, de uma forma sem muita clareza e sem a devida participação dos magistrados”, afirmou Elisa Mendes, em entrevista à Rádio de Cabo Verde (RCV).
A dirigente considera que a introdução da medida através do Orçamento do Estado, sem diálogo com os magistrados, pode afetar a confiança dos profissionais nas condições anteriormente estabelecidas. Na sua perspetiva, a discussão deve permitir esclarecer as consequências da alteração antes da sua aprovação.
Perante esta situação, a associação está a estabelecer contactos com a Associação Sindical dos Juízes para uma intervenção conjunta junto do ministro da Justiça e dos grupos parlamentares. O objetivo é discutir a proposta governamental e apresentar as preocupações dos magistrados sobre os seus possíveis efeitos nos rendimentos.
Elisa Mendes refere ainda que a interpretação segundo a qual o vencimento mensal, incluindo os suplementos, deve estar sujeito a uma taxa única de retenção encontra respaldo num acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 30 de julho deste ano.
Além da questão fiscal, a nova presidente aponta como prioridades do mandato o reforço da ASMP, a aproximação aos magistrados, a defesa dos seus direitos estatutários, a formação profissional e o fortalecimento da identidade institucional da associação.
Fonte/Fotografia: Inforpress
