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16 de Abril, 2026
Já está publicado no Boletim Oficial o regime jurídico que permite aos estudantes universitários sem emprego remunerado celebrar contratos de trabalho temporário, com horários flexíveis e compatíveis com as aulas.
O novo diploma, publicado ontem, 21, legisla que os estudantes podem trabalhar até quatro horas por dia e 22 horas por semana, sendo proibidos o trabalho extraordinário e por turnos. O horário não pode coincidir com as atividades letivas.
O regime aplica-se a estudantes matriculados em instituições nacionais acreditadas, excluindo quem não tenha aproveitamento em dois anos consecutivos ou três interpolados, salvo situações justificadas. Os contratos têm duração máxima de 12 meses, renováveis até ao limite normal do curso.
A gestão do programa ficará a cargo da FICASE. As candidaturas serão feitas por plataforma informática, podendo, numa fase transitória, ser submetidas presencialmente ou por e-mail.
O diploma prevê ainda incentivos para as entidades empregadoras: isenção da contribuição patronal para a segurança social e dedução de 25% dos valores pagos aos estudantes no IRPS ou IRPC. A remuneração dos estudantes ficará isenta de IRPS e nunca poderá ser inferior ao salário mínimo proporcional.
