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26 de Março, 2026
Está em consulta pública até 10 de novembro o projeto de regulamento que define os requisitos de organização, funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos consultórios dentários em Cabo Verde. Assim, a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) convida profissionais do setor, operadores e cidadãos a apresentarem contributos para a proposta antes da sua aprovação.
O documento pretende estabelecer as condições técnicas e organizacionais que estes estabelecimentos devem cumprir para exercer a sua atividade. A iniciativa, segundo um comunicado da ERIS, tem como objetivo contribuir para a melhoria das condições de prestação de cuidados dentários, reforçar a segurança dos utentes e promover a qualidade dos serviços de saúde.
O processo surge na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 33/2026, de 12 de Maio, que estabelece o regime jurídico do licenciamento, da declaração de conformidade, da abertura, modificação e funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.
Nos termos deste regime, cabe à ERIS regulamentar os requisitos técnicos de funcionamento aplicáveis às diferentes tipologias de prestação de cuidados de saúde. A aprovação de regras específicas para os consultórios dentários pretende concretizar esse enquadramento legal.
Conforme a entidade reguladora, o licenciamento e a emissão da declaração de conformidade permitem verificar se os estabelecimentos cumprem as condições exigidas para exercer legalmente a atividade. Estes mecanismos procuram contribuir para a proteção da saúde pública e dos direitos e interesses dos utentes.
A ERIS disponibiliza o projeto de regulamento em formato eletrónico no seu site oficial e em versão impressa na sede da instituição, situada na Avenida Cidade de Lisboa, na Várzea, Praia, e na Delegação da Região Norte, no prédio dos Correios, no segundo andar, no centro do Mindelo até 10 de novembro de 2026.
A proposta enquadra-se nas competências da ERIS enquanto entidade responsável pela regulamentação e supervisão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, incluindo a verificação do cumprimento dos requisitos legais e técnicos aplicáveis ao seu funcionamento.
