Praia: Suspeito de burla qualificada fica em prisão preventiva
27 de Junho, 2026
Onze anos depois da publicação do diploma que elevou várias povoações cabo-verdianas à categoria de vila, a definição dos respetivos limites territoriais continua por concretizar, deixando estas localidades sem correspondência administrativa e territorial.
A questão remonta ao Decreto-Lei n.º 47/2015, de 21 de setembro, que determinou a elevação à categoria de vila de várias povoações de diferentes concelhos do país. No entanto, o próprio diploma remeteu a definição dos limites territoriais para uma portaria a ser assinada pelo membro do Governo responsável pelo ordenamento do território.
Entre as localidades elevadas à categoria de vila estão Chã de Igreja e Coculi, em Ribeira Grande; Ribeira das Patas, no Porto Novo; Praia Branca, em São Nicolau; Calheta e Barreiro, no Maio; Palmeira, no Sal; Nossa Senhora do Monte, na Brava; Chã de Tanque, Achada Falcão e Ribeira da Barca, em Santa Catarina.
Integram ainda a lista Fajã de Baixo e Juncalinho, em Ribeira Brava; Rabil, na Boa Vista; Achada do Monte, em São Miguel; Ribeira das Pratas e Achada Tenda, no Tarrafal de Santiago; e Ponta Verde e Patim, em São Filipe. O jurista Eurico Pinto Monteiro considera que a situação deve ser finalmente resolvida, pois defende que a delimitação territorial prevista no diploma não constitui uma tarefa particularmente complexa.
Segundo explica, os limites podem ser definidos através da indicação das respetivas estremas, complementada pela publicação de um mapa com as linhas que delimitam cada vila. Posteriormente, acrescentou, as autarquias podem recorrer aos seus códigos de postura para conferir maior precisão à delimitação.
Eurico Pinto Monteiro manifesta, entretanto, estranheza perante o silêncio que tem rodeado a questão desde 2015, aponta a ausência de uma resposta tanto das entidades responsáveis pelo ordenamento do território como dos deputados nacionais, autarcas das localidades abrangidas e das próprias populações.
Para o jurista, é questionável que uma povoação seja formalmente elevada à categoria de vila por decreto e que, durante mais de uma década, não sejam adoptadas as medidas administrativas necessárias para garantir a plena concretização dessa decisão. “É tempo de cumprir o que foi aprovado”, defende Eurico Pinto Monteiro, que manifesta esperança de que o Governo possa contribuir para desbloquear o processo.
“As novas vilas não podem continuar a existir apenas no papel”, sublinha. A expectativa está agora centrada na nova direção do Instituto Nacional de Gestão do Território, que deverá esclarecer a situação das localidades abrangidas pelo diploma, designadamente se existe algum processo de delimitação em curso e quais os passos necessários para que estas povoações passem a ter os seus limites territoriais oficialmente definidos.
