A Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) colocou em consulta pública o projecto de regulamento que define as regras de organização, funcionamento e manutenção do Registo Nacional dos Profissionais de Saúde (RNPS), um instrumento considerado essencial para o exercício das suas competências regulatórias.
Segundo um comunicado da ERIS, o RNPS constitui um mecanismo essencial para o exercício das competências regulatórias da instituição, permitindo manter uma base de dados permanentemente actualizada dos profissionais de saúde que exercem actividade tanto no sector público como no privado.
A entidade explica que o registo facilitará o acompanhamento da actividade dos profissionais de saúde, contribuindo para uma fiscalização mais eficaz e para a disciplina do exercício das profissões ligadas à prestação de cuidados de saúde. Além disso, permitirá à ERIS dispor de informação fiável e actualizada para apoiar as suas decisões regulatórias e garantir uma maior transparência no sector.
O projecto de regulamento prevê igualmente a criação de mecanismos de comunicação e partilha de informação entre a ERIS e as Ordens Profissionais, com vista a evitar a duplicação de registos, reduzir procedimentos administrativos e assegurar uma gestão mais eficiente e integrada da informação relativa aos profissionais de saúde.
De acordo com a entidade reguladora, a harmonização dos sistemas de informação permitirá também melhorar a coordenação institucional, garantindo maior rigor na identificação e acompanhamento dos profissionais habilitados para o exercício da atividade.
A consulta pública decorrerá até ao dia 05 de Agosto, período durante o qual cidadãos, profissionais de saúde, instituições públicas e privadas, associações profissionais e demais interessados poderão apresentar sugestões, comentários ou propostas de alteração ao projecto de regulamento.
A ERIS considera que este processo de participação pública permitirá recolher contributos relevantes para aperfeiçoar o diploma antes da sua aprovação final, assegurando que o regulamento responda às necessidades do sistema nacional de saúde e dos profissionais do sector.
O projecto encontra-se disponível para consulta no sítio electrónico da ERIS e pode igualmente ser consultado em formato impresso na sede da instituição, na cidade da Praia, bem como na Delegação da Região Norte, na cidade do Mindelo.
Segundo a entidade, a elaboração do regulamento decorre das competências que lhe são atribuídas pela Lei de Bases da Saúde e pelos Estatutos da ERIS, estando igualmente enquadrada pelo Decreto-Lei n.º 33/2026, de 12 de Maio, diploma que reforçou as normas relativas à inscrição no Registo Nacional dos Profissionais de Saúde, com especial incidência na protecção e tratamento dos dados pessoais.
Com a criação deste regulamento, a ERIS pretende consolidar o funcionamento do RNPS como um instrumento estratégico para a organização do sistema de saúde, promovendo maior transparência, eficiência administrativa e segurança na prestação de cuidados de saúde em Cabo Verde.
