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13 de Outubro, 2026
A Sociedade para o Ensino, Formação e Educação (EFE) não vai entregar, por enquanto, as chaves do edifício do Estado cedido para a instalação do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS), por considerar que não existem fundamentos legais que justifiquem essa decisão, anunciou hoje o presidente do Conselho de Administração da instituição, Simão Monteiro.
Em conferência de imprensa, o responsável explicou que a EFE recebeu, a 16 de outubro, uma comunicação da Direcção-Geral do Património e da Contratação Pública a exigir a entrega das chaves no prazo de cinco dias úteis, na sequência da suspensão da cedência definitiva do imóvel pelo Governo.
Simão Monteiro afirma que a instituição vai responder por escrito à comunicação recebida, alegando que, até ao momento, não foi realizada a avaliação anunciada pelo Governo, nem a EFE foi ouvida no âmbito do processo. “Não temos elementos para nos convencer do dever de entregar as chaves. Não o vamos fazer, por enquanto, vamos aguardar que o Governo nos ouça”, declarou, acrescentando que a possibilidade de recorrer aos tribunais está a ser equacionada.
O presidente do Conselho de Administração questionou também os critérios que vão orientar a reapreciação da decisão governamental, defendendo que devem ser claros, transparentes e aplicados em igualdade de circunstâncias. “A EFE não aceita nenhuma discriminação”, afirmou Simão Monteiro, esclarecendo que a instituição não pretende contestar as cedências de imóveis feitas a outras entidades, mas exige que sejam utilizados critérios iguais e não discriminatórios.
A controvérsia surge na sequência da portaria n.º 56/2026, de 12 de Outubro, que suspendeu cautelarmente a eficácia da portaria n.º 10/2026, de 10 de Fevereiro, que autorizava a cedência definitiva à EFE de um edifício do Estado, com uma área de 3.498,9 metros quadrados, situado em Achada de Santo António, destinado à instalação do ISCJS.
Segundo Simão Monteiro, após a decisão de cedência, foi celebrado, a 27 de Fevereiro, o acordo de atribuição de posse provisória do imóvel, tendo a instituição iniciado os procedimentos necessários para instalar os seus serviços no edifício.
O responsável revelou que a EFE já suportou encargos financeiros com o início das obras na parte exterior do prédio e com a segurança das instalações. O investimento global previsto é de, pelo menos, 25 milhões de escudos, para além do montante destinado ao fundo de bolsas de estudo previsto na portaria de cedência. Acrescentou que o orçamento da instituição para o ano lectivo 2026/2027 foi elaborado tendo em conta os investimentos já realizados e a programação da instalação no imóvel disponibilizado pelo Estado.
Para Simão Monteiro, a questão ultrapassa a cedência de um edifício, envolvendo também a continuidade de um projecto educativo com 20 anos de experiência, o direito à educação, a confiança nas decisões do Estado e a autonomia das instituições de ensino superior.
“O ensino não é manifestamente uma actividade lucrativa em Cabo Verde”, considerou, defendendo que o Estado deve apoiar e incentivar o ensino privado, enquanto parte integrante do sistema nacional de ensino superior. O responsável manifestou ainda a disponibilidade da instituição para o diálogo.
Simão Monteiro revelou igualmente que a EFE enviou, a 14 de outubro, uma carta ao gabinete do ministro das Finanças a solicitar uma audiência urgente para abordar a situação, mas, até ao momento da conferência de imprensa, não tinha recebido resposta.
