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As críticas do parlamentar centraram-se em dois pontos: a alegada inação da CNE perante denúncias de distribuição de cabazes de bens alimentares — prática conhecida como “cesta básica” — e a suposta produção de um novo caderno eleitoral para permitir o voto do irmão do Primeiro-Ministro a partir da Suíça.

Em resposta, a CNE foi direta ao delimitar as suas competências legais. Sobre as denúncias de “cesta básica”, o órgão sublinhou que não dispõe de poderes de polícia criminal ou de investigação, tendo, ainda assim, agido dentro das suas atribuições. “A sua competência consiste em remeter ao Ministério Público denúncias relativas a eventuais crimes eleitorais, o que foi efetivamente feito, com pedido de investigação e adoção das medidas legalmente cabíveis”, lê-se no comunicado.

Quanto à acusação mais grave — a da manipulação de cadernos eleitorais —, a CNE foi igualmente categórica na sua defesa. “A CNE esclarece que não produz cadernos eleitorais, não dispondo de competência legal nem de meios técnicos para o efeito”, afirmou, lembrando que essa responsabilidade cabe às Comissões de Recenseamento Eleitoral, conforme previsto no Código Eleitoral.

O organismo deixou ainda claro que as declarações do deputado eleito extravasam o debate político legítimo, considerando que “tais declarações atingem a credibilidade institucional do órgão e o bom nome dos seus membros” — razão pela qual entendeu ser necessária a emissão do comunicado.