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11 de Setembro, 2026
Estudantes e antigos estudantes do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS) lançaram uma subscrição pública para defender a manutenção da cedência do edifício do Estado destinado à instalação permanente da instituição, em Achada de Santo António, na cidade da Praia. A iniciativa surge na sequência da decisão do Governo de suspender a cedência definitiva do imóvel, autorizada em Fevereiro deste ano, e pretende mobilizar a comunidade académica e a sociedade civil em defesa da continuidade do processo.
Os promotores apelam à participação de estudantes e antigos estudantes, docentes, colaboradores e de todos os cidadãos que reconhecem o contributo do ISCJS para a educação, a investigação científica e o desenvolvimento de Cabo Verde. Entre as principais reivindicações estão a manutenção da cedência, a estabilidade da instituição e a garantia de um tratamento assente nos princípios da igualdade, transparência e não discriminação.
O edifício em causa, localizado em Achada de Santo António, na Praia, pertence ao Estado e albergou anteriormente o Instituto Pedagógico. Mais recentemente, funcionou no local a Faculdade de Educação e Desporto (FAED) da Universidade de Cabo Verde (Uni-CV). Em 2022, foi anunciada a intenção de instalar no imóvel a Delegacia de Saúde da Praia, estando então previstas obras de reabilitação e adaptação das instalações.
A situação sofreu uma alteração em Fevereiro de 2026, quando o Governo autorizou, através da Portaria n.º 10/2026, de 10 de Fevereiro, a cedência definitiva do prédio à EFE – Sociedade para o Ensino, Formação e Educação, S.A., entidade instituidora do ISCJS, para a instalação e funcionamento do campus académico do Instituto.
O diploma fixou o valor do imóvel em 25 milhões de escudos cabo-verdianos, montante que deveria ser convertido no encargo de constituição de um fundo destinado ao financiamento de bolsas de estudo para estudantes. Na fundamentação da decisão, o Governo reconheceu o contributo do ISCJS para o ensino superior e a investigação científica, justificando a cedência com o interesse público associado à formação de quadros e ao desenvolvimento do sistema educativo nacional.
A decisão foi, contudo, suspensa oito meses depois, tendo o Governo, agora liderado pelo PAICV e com Francisco Carvalho como primeiro-ministro, determinado a reapreciação da cedência. A 12 de Outubro de 2026, foi publicada a Portaria n.º 56/2026, que suspendeu a eficácia da Portaria n.º 10/2026 e determinou a reapreciação do processo.
Segundo a fundamentação divulgada, o Executivo pretende reavaliar os pressupostos jurídicos, administrativos, económicos e patrimoniais que sustentaram a decisão inicial. Entre os aspetos a analisar estão a avaliação do imóvel, as contrapartidas assumidas pela entidade beneficiária, os critérios de escolha e a possibilidade de recorrer a alternativas à transferência definitiva da propriedade, como a cedência temporária ou a concessão.
A suspensão tem natureza cautelar e provisória, não correspondendo, por si só, à anulação definitiva da cedência. Durante este período, ficam suspensos os atos necessários à concretização da transferência, enquanto decorre o procedimento de reapreciação.
É neste contexto que estudantes e antigos estudantes decidiram lançar a subscrição pública, procurando alargar o apoio à manutenção da cedência do edifício.«Somos estudantes e antigos estudantes do ISCJS e decidimos fazer ouvir a nossa voz», afirmam os promotores, que destacam os vinte anos de percurso da instituição na formação de profissionais e na contribuição para o desenvolvimento de Cabo Verde.
A iniciativa pretende reunir apoios em torno da estabilidade institucional do ISCJS e da defesa de critérios de igualdade, transparência e não discriminação na gestão deste processo.
