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Em declarações à Inforpress, o governante reagiu ao recurso contencioso de anulação interposto pela Procuradoria-Geral da República junto do Tribunal da Comarca da Praia, acompanhado de um pedido de suspensão provisória, visando anular a concessão de uma área marítima atribuída a uma empresa privada para a construção de um empreendimento turístico na praia de São Francisco.

Segundo Jorge Santos, a concessão foi inicialmente autorizada no início de 2024 pelo Gabinete de Concessões, com base nos estudos de impacto ambiental e nas exigências legais aplicáveis. No entanto, afirmou que a execução da obra acabou por desvirtuar completamente o projecto aprovado.

“O concessionário aumentou a área de concessão em mais de 120 metros quadrados e alterou completamente a tipologia da construção, que deveria ser provisória, amovível e feita em materiais leves, como madeira, passando para uma construção em betão, o que nunca foi autorizado para a praia”, explicou.

O ministro indicou que, após o início das obras, as entidades de fiscalização do Ministério do Mar, através do Instituto Marítimo Portuário (IMP), avançaram com o embargo da construção e iniciaram um processo de diálogo com os promotores para corrigir as irregularidades detectadas.

De acordo com o governante, os responsáveis pela obra foram formalmente notificados para repor os princípios definidos no contrato de concessão, mas, perante o incumprimento, o Governo decidiu avançar, no último trimestre de 2025, com o processo de reversão da concessão.

“Para o nosso espanto, durante os dias da campanha eleitoral, os promotores retomaram ilegalmente a obra. O IMP voltou a embargar os trabalhos e a obra encontra-se novamente suspensa”, afirmou.

Jorge Santos sublinhou que a concessão, atribuída por um período de dez anos, poderá ser revertida devido ao incumprimento das normas legais e contratuais, defendendo a demolição das estruturas consideradas ilegais. “Há que haver demolição de tudo o que está construído ilegalmente, para reposição dos princípios do projeto, que terão que ser avaliados pelo Gabinete de Concessões”, reforçou.

O ministro considerou ainda existir “uma convergência” entre a actuação do Governo e a decisão do Ministério Público, sustentando que ambas as medidas procuram garantir a defesa da legalidade e do interesse público na gestão da orla marítima.

Na terça-feira, o Ministério Público interpôs junto do Tribunal da Comarca da Praia um recurso contencioso de anulação, com pedido de suspensão provisória da executoriedade do acto administrativo do ministro do Mar que concedeu a uma empresa privada o uso privativo de 600 metros quadrados na zona marítima em causa.

Numa nota tornada pública, a Procuradoria-Geral da República indicou ter identificado “indícios susceptíveis de colocar em causa a legalidade e a conformidade ambiental” da concessão e da obra em execução. O Ministério Público alertou ainda para riscos acrescidos de erosão costeira e degradação ambiental associados à construção permanente numa zona costeira considerada sensível.