Sal: Tribunal condena seis arguidos por mutilação sexual
16 de Abril, 2026
O Conselho de Ministros aprovou nesta quinta-feira, 19 de março, uma alteração legislativa que amplia a proteção social dos segurados do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), permitindo que pais e encarregados de educação acompanhem crianças hospitalizadas com maior segurança financeira.
A medida expande o acesso ao subsídio de doença, antes restrito a crianças até seis meses, para incluir menores até 12 anos de idade.
A ministra de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Janine Lélis, destacou que essa iniciativa fortalece o apoio às famílias, e assegura que os responsáveis possam prestar assistência a filhos hospitalizados sem recorrer a licenças não remuneradas ou afastamentos sem vencimento.
“A Constituição garante a proteção das crianças pela família, sociedade e autoridades públicas. Agora, estendemos esse suporte até aos 12 anos, visto que já existem condições para viabilizar esse financiamento”, explicou a ministra.
Energia renovável na ilha de Santiago
Além desta decisão, o Conselho de Ministros autorizou a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANAS) a lançar um concurso público internacional para implementar um projeto de energia renovável na ilha de Santiago.
Financiado através da conversão de dívida pública acordada com Portugal, o projeto, avaliado em cerca de quatro milhões de euros, reforçará a produção de energia fotovoltaica para a mobilização de água.
Estima-se que 140 mil habitantes sejam beneficiados, com a instalação de sistemas solares em 38 furos de água e 18 estações de bombagem, além da criação de um centro operacional de comando.
Novo Código de Processo Administrativo
Outra deliberação importante foi a aprovação do novo Código de Processo Administrativo, que visa garantir maior proteção aos cidadãos nas relações com a administração pública. Esse código possibilitará que os cidadãos recorram aos tribunais para contestar decisões administrativas e solicitar medidas cautelares quando necessário.
Nova Delegação da IGT na Boa Vista
O Governo também aprovou a criação de uma nova delegação da Inspeção-geral do Trabalho na ilha da Boa Vista. A iniciativa responde à necessidade de fiscalização mais próxima das condições laborais na ilha, considerando sua relevância económica e o impacto do turismo, principal empregador local. Até então, a fiscalização do trabalho na Boa Vista era gerida a partir da delegação do Sal.
A ministra acrescentou ainda que, o governo ajusta suas medidas conforme a realidade e as capacidades do país. “Boa Vista é um polo importante no contexto socioeconómico e no turismo, e a instalação dessa sede permitirá um atendimento mais rápido e eficiente para a população em questões laborais”, afirmou Janine Lélis.
Fonte: Inforpress
A Câmara Municipal da Boa Vista arrancou esta sexta-feira, 22, na cidade de Sal Rei, com o Projeto de Desenvolvimento e Implementação da Toponímia Municipal, que inclui o registo fotográfico da ilha e a numeração de portas, com o objetivo de organizar o espaço urbano e melhorar a identificação das habitações.
O anúncio foi feito pela autarquia, que explica que a iniciativa pretende estruturar a rede de ruas e espaços públicos, através da atribuição de nomes a avenidas, ruas e outros locais, para reforçar a organização territorial e a funcionalidade dos serviços municipais.
O projeto tem também como finalidade valorizar a identidade histórica e cultural da Boa Vista, ao associar a designação dos espaços a figuras, acontecimentos e referências relevantes para a ilha, para Cabo Verde e para o contexto internacional.
A fase agora em curso no terreno inclui recolha de informação e levantamento fotográfico, considerado pela Câmara como essencial para a criação de uma base de dados atualizada, que permitirá melhorar a orientação geográfica e o acesso a serviços como correios, emergências médicas, recenseamento e distribuição de correspondência.
A autarquia apela à colaboração dos munícipes durante a execução dos trabalhos, sublinhando que a intervenção deverá contribuir para uma maior organização urbana e para o reforço da eficiência dos serviços prestados à população.
