A Agência Reguladora Multissetorial da Economia (ARME) informou esta quinta-feira, 13, que não tem competência legal para fixar ou atualizar os preços cobrados pelos hiaces. O esclarecimento surge após os condutores terem aumentado as tarifas nas ligações para o interior de Santiago no início da semana, alegando a subida do preço dos combustíveis.
A ARME justifica a posição com a classificação legal do serviço: os hiaces não são considerados, por lei, Serviço Público de Transporte Regular Coletivo de Passageiros, pelo que ficam fora do âmbito tarifário que a ARME regula.
Segundo a entidade, a sua intervenção em matéria de preços está reservada aos transportes coletivos urbanos, interurbanos e intermunicipais explorados por operadores com obrigações de serviço público, o que pressupõe itinerários, horários e paragens fixas, condições que os hiaces não cumprem.
A situação contrasta com um precedente de 2019, quando a ARME travou uma tentativa dos hiacistas de subir a tarifa da ligação Praia–Pedra Badejo para 250 escudos, fixando o valor em 170 escudos e exigiu-se o cumprimento da tarifa homologada. A agência não explica, desta vez, por que motivo a mesma intervenção não se aplica à atual subida de preços.
Apesar de reconhecer que não lhe cabe decidir sobre as tarifas, a ARME admite que o enquadramento institucional do setor gera dúvidas sobre que entidade pública deve, de facto, acompanhar os preços praticados pelos operadores, e defende uma clarificação do regime jurídico aplicável.
Entretanto, a ARME diz estar à disposição das autoridades competentes, dos operadores e dos utentes para colaborar na definição de critérios mais transparentes de formação de preços, sem, no entanto, assumir qualquer papel decisório enquanto a lei não for alterada.
Assim, a agência reguladora propõe igualmente prestar apoio técnico na definição de mecanismos transparentes para a formação e atualização dos preços, baseados em critérios objetivos e verificáveis adequados à realidade do setor, que contribuam para reforçar a previsibilidade, a transparência e a confiança dos operadores e dos utentes.
