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25 de Dezembro, 2025
O Ministério Público (MP) deduziu acusação no âmbito do processo de instrução n.º 27/2023/2024, relacionado com alegadas irregularidades na Câmara Municipal da Praia (CMP), declarando igualmente encerrada a fase de instrução. A informação consta de um documento oficial da Procuradoria-Geral da República (PGR), que começou a circular nas redes sociais e cuja autenticidade foi, entretanto, confirmada por vários órgãos de comunicação social.
Na primeira página da acusação, com data de notificação de 13 de julho, o Departamento Central de Ação Penal do Ministério Público informa que foi determinada a junção dos certificados do registo criminal dos arguidos e declarada encerrada a instrução relativamente aos factos descritos na acusação.
No preâmbulo do documento, o Ministério Público refere que a investigação incidiu sobre “um conjunto alargado de atos administrativos, financeiros, patrimoniais, urbanísticos e de contratação pública” praticados no âmbito da atividade da Câmara Municipal da Praia, procurando apurar se as condutas dos intervenientes ultrapassaram o domínio da mera ilegalidade administrativa ou financeira e assumiram relevância jurídico-penal.
Segundo a acusação, a investigação baseou-se na análise de um vasto conjunto de elementos probatórios, incluindo deliberações, despachos, contratos, processos administrativos, documentos contabilísticos, relatórios de auditoria e inspeção, perícias, informações prestadas por entidades públicas e privadas, bem como depoimentos de testemunhas e declarações produzidas durante a instrução.
O documento refere ainda que a apreciação da prova foi efetuada de forma “global, crítica e integrada”, respeitando os princípios da legalidade, da objetividade e da presunção de inocência, tendo sido considerados apenas os factos que, na convicção do Ministério Público, se encontram suficientemente sustentados pelos elementos constantes dos autos.
Entre os arguidos encontram-se o presidente da Câmara Municipal da Praia, Francisco Carvalho, e vários vereadores do executivo municipal. Contudo, a primeira página da acusação não identifica os nomes dos arguidos nem os crimes concretamente imputados, informação que deverá constar das páginas seguintes do documento.
O processo teve origem nas investigações desencadeadas pelo Ministério Público na sequência de denúncias sobre alegadas irregularidades na gestão municipal. Em dezembro de 2025, a PGR realizou buscas em vários serviços da Câmara Municipal da Praia, incluindo a Direção Financeira e Patrimonial e os Paços do Concelho, visando a recolha de documentação e outros elementos de prova.
Até ao momento, não foi divulgada uma reação oficial dos arguidos à dedução da acusação.
