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Num comunicado divulgado na sua página oficial no Facebook, a PGR informa que o processo resulta do Relatório da Inspeção-Geral das Finanças e de várias investigações que apontaram para factos suscetíveis de configurar diversos crimes praticados pela Câmara Municipal da Praia, na pessoa do seu então presidente e vereadores, requerendo o respetivo julgamento em Processo Comum Ordinário perante o Tribunal da Relação de Sotavento, no âmbito de um processo que investiga alegadas irregularidades cometidas entre 2020 e 2024.

Entre os ilícitos investigados figuram crimes de atentado contra o Estado de Direito, falsificação de documentos públicos, recebimento indevido de vantagem, peculato, violação de normas de execução orçamental, defraudação de interesses patrimoniais públicos, abuso de poder, burla qualificada, corrupção passiva e violação de regras urbanísticas.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, concluídas todas as diligências consideradas necessárias ao apuramento da verdade material, o Ministério Público encerrou a instrução no passado dia 7 de julho e deduziu acusação contra quatro arguidos, com idades compreendidas entre os 51 e os 63 anos. Embora o comunicado identifique os arguidos apenas pela idade e pelas funções exercidas à data dos factos, trata-se do presidente da Câmara Municipal da Praia e de três vereadores do executivo municipal.

Francisco Carvalho enfrenta mais de duas dezenas de imputações

Ao arguido de 55 anos, que exercia o cargo de presidente da Câmara Municipal da Praia, o Ministério Público imputa, em autoria material, coautoria ou comparticipação, a prática de um conjunto de crimes, entre os quais três de peculato, cinco de falsificação de documentos públicos, cinco de abuso de poder, três de recebimento indevido de vantagem, três de violação de normas de execução orçamental, dois de atentado contra o Estado de Direito, um de corrupção passiva, um de burla qualificada, um de defraudação de interesses patrimoniais públicos, um de violação de regras urbanísticas e outro relacionado com atentado contra o Estado de Direito.

Os restantes três arguidos — dois vereadores e uma vereadora — respondem, de acordo com o Ministério Público, por um conjunto semelhante de ilícitos, variando apenas o número de crimes de burla qualificada imputados a cada um.

Pedido de indemnização superior a 40 milhões de escudos

Além da acusação criminal, o Ministério Público deduziu um pedido de indemnização civil, em representação do Estado de Cabo Verde e do Município da Praia, requerendo a condenação solidária dos quatro arguidos no pagamento de 40.872.579 escudos, acrescidos de juros legais.

A Procuradoria refere igualmente que foi determinada a extração de certidão para autonomização da acusação relativamente a outros arguidos, singulares e coletivos, os quais deverão igualmente ser submetidos a julgamento perante o tribunal judicial competente. O Ministério Público promoveu ainda a reapreciação das medidas de coação aplicadas aos arguidos, justificando a decisão com a gravidade dos factos imputados e o reforço dos indícios resultante da dedução da acusação.

Processo teve origem em inspeção da IGF

O processo de instrução teve origem no Relatório da Inspeção-Geral das Finanças e em várias investigações conduzidas pelo Departamento Central de Ação Penal da Procuradoria-Geral da República. No decurso das investigações, em dezembro de 2025, foram realizadas buscas nos Paços do Concelho e noutros serviços da Câmara Municipal da Praia, incluindo a Direção Financeira e Patrimonial, para recolha de documentação e outros elementos de prova.

Na segunda-feira, 13, começou a circular nas redes sociais um documento relativo à acusação, cuja autenticidade foi entretanto confirmada por vários órgãos de comunicação social. O comunicado hoje divulgado pela Procuradoria-Geral da República constitui a primeira confirmação oficial do conteúdo essencial da acusação.

Até ao fecho desta edição, a Câmara Municipal da Praia e os arguidos visados não tinham reagido publicamente ao comunicado da Procuradoria-Geral da República.