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24 de Março, 2026
Cabo Verde passa a dispor oficialmente do Estatuto do Profissional Criador e Produtor da Arte e Cultura, publicado no Boletim Oficial n.º 55, I Série, de 08 de maio de 2026, marcando a entrada em vigor de um novo enquadramento legal para o setor cultural.
O Estatuto garante aos artistas e produtores culturais o acesso a direitos fundamentais como segurança social, proteção laboral, assistência médica, reforma e cobertura em situações de doença, maternidade, paternidade, acidentes e incapacidade.
Segundo o Ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Augusto Veiga, trata-se de uma “grande vitória” e de um momento histórico, que representa o reconhecimento formal da atividade artística como profissão com direitos e deveres definidos.
O governante sublinha ainda que o novo enquadramento legal reforça a valorização da cultura como setor estratégico da economia nacional, e promove maior organização, profissionalização e internacionalização da classe artística cabo-verdiana.
Importante relembrar que a lei n.º 73/X/2026 foi aprovada por unanimidade na Assembleia Nacional em dezembro de 2025, após discussão em plenário, e voltou a reunir consenso na votação na especialidade e na votação final global realizada em março de 2026.
O diploma foi promulgado pelo Presidente da República a 05 de maio, entrando entra agora em vigor como instrumento legal que regula pela primeira vez de forma estruturada a atividade dos profissionais da cultura e das indústrias criativas.
