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27 de Agosto, 2025
O Governo e a Câmara Municipal de São Filipe assinaram esta terça-feira, 23, um protocolo de cooperação para a reabilitação e restauração de prédios devolutos, numa iniciativa que surge na sequência dos danos causados pelas recentes chuvas e que visa a recuperação do edificado urbano no concelho.
O acordo foi formalizado através do Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação, do Ministério do Turismo e Transportes e do Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas, com o objetivo de promover a valorização do património histórico e arquitetónico, reforçar a regeneração urbana e travar a degradação de edifícios abandonados.
A iniciativa prevê, igualmente, a criação de emprego a nível local, a capacitação profissional de mão de obra, a atração de investimento público e privado e a melhoria das condições de segurança e de qualidade de vida na cidade de São Filipe.
De acordo com o Governo, o protocolo enquadra-se nos compromissos assumidos no domínio do desenvolvimento territorial, contando com financiamento garantido e com intervenções programadas em áreas consideradas estratégicas.
A reabilitação urbana encontra respaldo no quadro legal em vigor, nomeadamente na Constituição da República, que consagra a proteção do património cultural e do ambiente urbano, bem como no Decreto-Lei n.º 2/2011, que estabelece o Regime de Reabilitação Urbana, e no Decreto-Lei n.º 43/2010, relativo ao ordenamento do território e planeamento urbanístico.
Perante o número significativo de prédios devolutos e a necessidade de reforçar o apoio habitacional às populações mais vulneráveis, o Governo defende uma intervenção pública articulada com os municípios, no âmbito das políticas de habitação, através do Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades, bem como, a aposta na recuperação do património edificado e na revitalização dos centros urbanos.
