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A estratégia governamental visa responder às vulnerabilidades estruturais da agricultura familiar, que constitui a espinha dorsal da economia rural cabo-verdiana, mas enfrenta desafios como a instabilidade climática, dificuldades de acesso ao crédito e a falta de títulos de propriedade que comprometem a competitividade do sector.

A decisão beneficia 58 agricultores na ilha do Sal, na zona de Terra Boa, e 39 agricultores e criadores de gado na Boa Vista, nas localidades de João Galego, Fundo das Figueiras e Cabeça dos Taráfos, conforme a validação do levantamento técnico realizado.

A cedência dos terrenos processa-se através do auto de cedência, lavrado junto da Direcção-Geral do Património do Estado ou das repartições locais competentes. O documento deve explicitar a finalidade da cedência, todas as condições aplicáveis e incluir obrigatoriamente uma cláusula de reversão que devolve os terrenos ao domínio privado do Estado caso não sejam utilizados conforme os objetivos que justificaram a doação.

A legislação estabelece uma interdição rigorosa de alienação dos terrenos. Os beneficiários não podem ceder ou vender a exploração sem autorização escrita do Governo, sendo os terrenos inalienáveis por pelo menos 10 anos. Os notários só podem celebrar atos de transmissão após apresentação de comprovativos do Serviço Central do Património, sendo nulos todos os atos realizados em desacordo com estas regras.

A Portaria da Boa Vista acrescenta expressamente o dever de permitir inspeções técnicas para verificação do cumprimento das obrigações assumidas pelos beneficiários.

O Governo prevê que estas medidas se traduzam em maior estabilidade para os produtores e facilitem o acesso a benefícios como registo, crédito e apoio técnico. A fiscalização anual pelos órgãos competentes assegurará que os terrenos cumpram o fim público que motivou a sua cedência, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da agricultura nas duas ilhas.