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Em entrevista à RTC, Luiz Lima, alertou que a Tabela Única de Remuneração da Administração Pública “está longe de dar satisfação” aos trabalhadores da função pública. Lima critica especialmente as progressões de carreira previstas para os profissionais que integram o grupo de enquadramento funcional nível I, que podem desenvolver-se até ao nível 10.

“Falamos de um desenvolvimento em alguns casos de 10 mil escudos, num período que poderá levar três ou mais anos de avaliação. Esta progressão é extremamente baixa, não incentiva o desenvolvimento da carreira do profissional e contraria o objetivo declarado no próprio documento sobre incentivar os quadros a permanecer na administração pública”, afirmou o dirigente sindical.

Embora reconheça que a tabela única eliminará várias disparidades salariais, Luiz Lima alerta para a ausência do Manual de Funções, que segundo o mesmo, é fundamental para complementar a tabela salarial. Ademais, sublinhou que, sem este documento, poderá ser muito complicada a distribuição e o enquadramento de cada funcionário consoante a sua função.

O secretário nacional do Sintap destacou ainda a situação “bastante crítica” dos trabalhadores do Instituto Nacional de Saúde Pública (INSP), que aguardam há quatro anos pela aprovação do seu Plano de Carreira, Funções e Remuneração (PCFR).

Lima afirmou também que os trabalhadores da Fundação Cabo-Verdiana de Ação Social Escolar (FICASE) são “os únicos funcionários deste país que têm um salário abaixo do salário da administração pública”, uma situação que, nas suas palavras, é “injusta e ilegal”. Para reforçar o apoio aos trabalhadores, o Sindicato Nacional da Administração Pública prepara-se para abrir uma delegação na cidade da Praia.

Sobre o decreto-lei que cria Centro de Arbitragem e da Tabela Única de Remuneração da Administração

O decreto-lei promulgado pelo Presidente da República, ontem, 29, pretende dar continuidade ao processo de modernização dos instrumentos de gestão de recursos humanos e melhorar as condições de trabalho dos funcionários e agentes públicos. A medida tem como objetivo prover e reter na Administração Pública colaboradores com o perfil, experiência e conhecimento adequados, e estimular comportamentos que resultem em melhores resultados para cidadãos e empresas.

Segundo o Boletim Oficial de terça-feira, 29 de julho, o documento baseia-se no decreto-lei n.º 4/2024, de 24 de janeiro, que aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações da Administração Pública. O projeto foi elaborado numa perspetiva “mais ampla de reforma”, introduzindo princípios genéricos uniformizadores do sistema retributivo.

O diploma visa sobretudo maior equidade no exercício da função pública através da correção de desigualdades sectoriais criadas ao longo dos anos, que em alguns casos assumiram “proporções alarmantes”. O montante de cada posição de remuneração corresponde à remuneração base mensal atribuída conforme o Grupo de Enquadramento Funcional (GEF), resultando de um processo prévio de descrição e avaliação de função.