Carlos Veiga defende diálogo político para consolidar a democracia
29 de Janeiro, 2026
O Presidente da República de Cabo Verde, José Maria Neves, vetou e devolveu à Assembleia Nacional o diploma que autorizava o ingresso excecional nos quadros da Administração Pública de agentes pertencentes ao quadro especial da Administração Central e Autárquica, bem como de indivíduos nomeados com vínculos precários nas Entidades Administrativas Independentes.
A decisão presidencial surge na sequência do parecer emitido pelo Tribunal Constitucional, que se pronunciou pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, 3.º n.º 1 e 9.º do diploma — precisamente os artigos que definiam o objeto da lei e os mecanismos para a sua concretização. O pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade havia sido formulado pelo próprio Chefe de Estado, ao abrigo da Constituição da República de Cabo Verde e da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro.
No parecer, os juízes conselheiros do Tribunal Constitucional, reunidos em plenário, consideraram que as normas em causa violam o princípio da igualdade e o direito de acesso à função pública em condições de igualdade, previstos nos artigos 1.º, 24.º e n.º 2 do artigo 42.º da Constituição. O Tribunal apontou ainda desconformidade com o princípio do mérito, consagrado no n.º 6 do artigo 241.º, com o princípio da justiça e com a proibição de desvio de finalidade legislativa.
Em carta dirigida ao Presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, José Maria Neves citou diretamente o parecer do Tribunal Constitucional e concluiu: «Assim, por imposição do disposto no n.º 3 do artigo 279.º da Constituição da República, veto o diploma suprarreferido e devolvo-o à Assembleia Nacional.»
O diploma visava regularizar a situação de trabalhadores da Administração Pública com vínculos considerados precários, mas o Tribunal entendeu que o mecanismo previsto criava uma via de acesso privilegiada e contrária aos princípios constitucionais que regem o emprego público em Cabo Verde.
