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Os deputados vão debater e votar quatro diplomas relativos à reforma da Assembleia Nacional, com o objetivo de criar as condições para que o órgão de soberania possa cumprir plenamente as suas funções, segundo um comunicado divulgado pelo parlamento.

O Grupo Parlamentar do PAICV propôs debater com o chefe do Governo os “Dez anos de governação, balanço, crescimento sustentável e desafios futuros”. No período de interpelação, o mesmo grupo parlamentar escolheu a política nacional de Saúde para ser analisada, enquanto a União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) vai questionar o Executivo sobre a descentralização e promoção do desenvolvimento dos municípios.

No plano legislativo, os deputados procedem à votação final global de quatro diplomas: o projeto de lei que aprova a nova Lei Orgânica da Assembleia Nacional, o projeto de lei que adota medida extraordinária e provisória de estabilidade do vínculo profissional dos funcionários públicos, a proposta de lei que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente e a proposta de lei que cria o Gabinete de Recuperação de Ativos e o Gabinete de Administração de Bens.

Os parlamentares vão ainda discutir na generalidade o projeto de lei que aprova o estatuto do funcionário parlamentar, a proposta de lei que estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora e a proposta de lei que procede à primeira alteração ao Estatuto dos Municípios.

A ordem de trabalhos inclui também a apreciação de dois projetos de resolução para discussão na generalidade e especialidade: um que aprova o código de conduta dos deputados à Assembleia Nacional e outro que aprova o regulamento da Comissão de Ética e Transparência da Assembleia Nacional.