O Presidente da República de Cabo Verde, José Maria Neves, promulgou ontem, 2, cinco importantes diplomas governamentais. Entre os diplomas promulgados destacam-se dois decretos-lei que aprovam os Planos de Carreira, Funções e Remunerações (PCFR) do pessoal médico e de enfermagem, medidas que visam estruturar e valorizar estas profissões essenciais no sistema de saúde cabo-verdiano.
O Chefe de Estado promulgou também alterações ao quadro legal de várias instituições. A Polícia Nacional sofrerá a primeira alteração à sua orgânica, aprovada inicialmente em abril de 2021, enquanto o regime jurídico das redes e serviços de comunicações eletrónicas será modificado pela quinta vez desde a sua criação em 2005.
Por fim, foi autorizada a emissão de uma moeda comemorativa pelo Banco de Cabo Verde para assinalar os 50 anos da Independência Nacional, uma iniciativa que pretende celebrar este marco histórico fundamental para o país.
A promulgação destes diplomas representa um passo importante na modernização do quadro legislativo cabo-verdiano, abrangendo áreas cruciais como a saúde, a segurança pública, as telecomunicações e a celebração da identidade nacional.
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