Exportações cabo-verdianas sobem 36% no terceiro trimestre
31 de Outubro, 2025
Durante 3 dias, a Assembleia Nacional debate a Proposta de Lei do Trabalho Marítimo, um diploma que visa modernizar o enquadramento jurídico do setor e reforçar os direitos, a segurança e a proteção social dos marítimos que exercem funções a bordo de navios cabo-verdianos.
O diploma, em debate na sessão plenária que decorre até sexta-feira, dia 23, estabelece regras específicas para o trabalho marítimo e define as responsabilidades do país enquanto Estado de bandeira e do porto, assegurando o cumprimento da Convenção do Trabalho Marítimo de 2006, ratificada por Cabo Verde.
A proposta, segundo o Governo, vem colmatar lacunas existentes no Código Laboral, introduzindo normas adaptadas às particularidades do setor marítimo e alinhar o país com padrões internacionais em matéria de condições de trabalho, segurança da navegação e justiça social.
Entre as matérias reguladas constam as condições de vida e de trabalho a bordo, a proteção da saúde, o acesso à assistência médica em caso de doença ou acidente, a segurança da navegação, bem como a criação de mecanismos formais para apresentação e tratamento de queixas pelos marítimos.
O diploma reforça ainda as responsabilidades dos armadores, impondo a obrigatoriedade de garantias financeiras, e alarga as competências do Estado em matéria de inspeção e certificação do trabalho marítimo.
A proposta estabelece critérios claros de formação e qualificação profissional, determinando que apenas marítimos com certificação adequada e formação em segurança pessoal podem exercer funções a bordo de navios nacionais, reconhecendo certificações emitidas ao abrigo dos instrumentos da Organização Marítima Internacional.
No plano contratual, passa a ser obrigatória a existência de contrato de trabalho escrito, com definição clara de funções, remuneração, férias, proteção na saúde e na segurança social, reforçando a transparência e a segurança jurídica.
Entre os avanços previstos destacam-se a fixação da idade mínima de 16 anos para o trabalho a bordo, a proibição do trabalho noturno de menores, a obrigatoriedade de inscrição na Previdência Social, a definição de limites de tempo de trabalho e descanso e o direito ao repatriamento em situações de vulnerabilidade.
A discussão do diploma decorre no âmbito da segunda sessão plenária da Assembleia Nacional, que se estende até sexta-feira.
