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A votação, ocorrida recentemente, registou 30 votos favoráveis dos deputados do Movimento para a Democracia (MpD), 22 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) e quatro da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), enquanto 26 parlamentares se abstiveram. Não se registaram votos contra a proposta.

O Governo justifica esta iniciativa legislativa com a necessidade urgente de combater as dificuldades que os jovens e as famílias de baixos rendimentos enfrentam para aceder à habitação própria. Segundo a nota explicativa do Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação, os mecanismos do mercado têm inflacionado os preços das casas no arquipélago, colocando-as fora do alcance de uma parcela considerável da população.

O novo quadro legal estabelece um sistema onde o Estado e outras entidades públicas apoiam a construção de habitações com custos controlados. Os beneficiários poderão pagar uma renda mensal inferior aos valores praticados no mercado livre durante um período determinado. Terminado esse prazo e cumpridas todas as obrigações contratuais, o inquilino adquire automaticamente a propriedade do imóvel.

Este modelo contratual combina elementos do arrendamento habitacional tradicional com aspetos de promessa de compra e venda e propriedade resolúvel. Até à aprovação desta lei, Cabo Verde não dispunha de enquadramento legal específico para este tipo de contrato, considerado juridicamente atípico.

A medida inspira-se em experiências bem-sucedidas implementadas em Portugal, Angola, Macau e Brasil, onde projetos similares têm contribuído para materializar o direito constitucional à habitação através de políticas públicas. Um instrumento inovador no panorama habitacional cabo-verdiano, que procura equilibrar as necessidades dos cidadãos com as dinâmicas do mercado imobiliário.