A Assembleia Nacional de Cabo Verde aprovou nesta terça-feira, 29, por unanimidade e em votação final global, o Acordo BBNJ (Biodiversity Beyond National Jurisdiction), também conhecido como Tratado do Alto Mar, que visa a conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional.
O diploma, apresentado em plenário pelo Ministro do Mar, Jorge Santos, insere-se no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e representa, segundo o governante, “um avanço jurídico, científico e ambiental sem precedentes no Direito Internacional do Mar”.
Durante a sua intervenção, o Ministro recordou que este acordo internacional foi alcançado em 2023, após quase duas décadas de negociações multilaterais. O BBNJ reconhece os oceanos como património comum da humanidade e estabelece medidas concretas para uma proteção equitativa, inclusiva e sustentável da biodiversidade em alto mar áreas que cobrem cerca de metade da superfície do planeta.
“O alto mar abriga espécies migratórias essenciais para as pescas de Cabo Verde e influencia diretamente fenómenos oceanográficos que moldam os nossos ecossistemas costeiros”, destacou o Ministro Jorge Santos, sublinhando a importância estratégica do acordo para o país, tendo em conta a sua posição geográfica no meio do Atlântico e a vasta Zona Económica Exclusiva, rica em biodiversidade, mas vulnerável a pressões externas como a exploração desregulada, alterações climáticas e poluição marinha.
O Acordo BBNJ assenta em quatro pilares fundamentais que orientam a sua implementação. O primeiro é a partilha justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização de recursos genéticos marinhos em alto mar. O segundo pilar prevê a criação de zonas marinhas protegidas e a aplicação de instrumentos de gestão por área, com o objetivo de conservar habitats sensíveis.
O terceiro assenta na realização obrigatória de avaliações de impacto ambiental, garantindo que qualquer atividade com potencial impacto sobre os ecossistemas marinhos seja previamente analisada. Por fim, o quarto pilar estabelece o reforço das capacidades e a transferência de tecnologia marinha, promovendo a cooperação entre Estados e o acesso equitativo a conhecimentos científicos e tecnológicos.
Com a ratificação do acordo, Cabo Verde passará a integrar os processos de decisão globais sobre conservação marinha em alto mar, podendo beneficiar de apoio financeiro e tecnológico internacional, essencial para o mapeamento genético de espécies associadas a ecossistemas sensíveis como montes submarinos.
O Ministro destacou ainda a relevância de campanhas científicas como as realizadas pelos navios OceanXplorer e METEOR, que contaram com a participação de investigadores cabo-verdianos, e cujos dados poderão integrar o sistema internacional de partilha de benefícios previsto no Acordo.
Para o Governo, a aprovação do Acordo BBNJ reafirma o compromisso de Cabo Verde com uma governança global inclusiva e responsável dos oceanos, reforçando a sua voz enquanto nação insular resiliente e comprometida com a sustentabilidade marinha.
Após a aprovação parlamentar, o acordo segue agora para ratificação pelo Presidente da República, dando continuidade ao processo formal que permitirá a Cabo Verde consolidar a sua posição como parceiro ativo na proteção da biodiversidade marinha a nível global.
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