Corpo encontrado na Marina do Mindelo continua por identificar
4 de Janeiro, 2026
O Parlamento de Cabo Verde aprovou nesta quinta-feira, 26 de março, duas importantes propostas de lei que reforçam o acesso à justiça e o combate à lavagem de capitais e ao financiamento do terrorismo.
A primeira, a Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico geral de acesso à justiça e regula a assistência jurídica e financeira processual, visa modernizar o sistema judicial, tornando-o mais acessível, inclusivo, célere e imparcial. A legislação substitui o regime de assistência judiciária vigente, considerado desajustado face à evolução social, económica e institucional do país, introduzido pela Lei n.º 35/III/88, de 18 de junho, com alterações posteriores.
Entre os principais benefícios desta reforma destacam-se: a maior efetividade do direito fundamental de acesso à justiça; simplificação e celeridade na tramitação dos pedidos; uniformização e transparência dos procedimentos; melhor articulação institucional entre o Estado e a Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV); fortalecimento da confiança dos cidadãos no Estado de Direito; e promoção da cidadania e literacia jurídica. A lei foi aprovada na generalidade com 51 votos favoráveis, reunindo o apoio das três bancadas parlamentares.
No mesmo dia, os deputados aprovaram também, por unanimidade, a proposta de lei que estabelece medidas preventivas e repressivas para combater a lavagem de capitais, o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa. A legislação, com 51 votos a favor, 29 do Movimento para a Democracia (MpD), 19 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) e 3 da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), atualiza o quadro legal nacional em linha com as recomendações internacionais do Grupo de Ação Financeira (GAFI) de 2019.
A nova lei permitirá monitorizar investimentos que entram e saem do país, abrangendo beneficiários efetivos como titulares de cargos políticos, administradores de empresas públicas e privadas, assegurando maior transparência na origem da riqueza e na utilização de fundos públicos. Além disso, reforça mecanismos de prevenção e controlo para combater o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa, incluindo a dotação de recursos e equipamentos às entidades competentes.
Com estas medidas, Cabo Verde reforça o acesso à justiça, promove a transparência e fortalece a proteção do sistema financeiro nacional.
