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A OACV reagiu às declarações do presidente da autarquia praiense, considerando que a interrupção de serviços como a recolha de resíduos, o atendimento ao público e o funcionamento de mercados e jardins constitui uma perturbação injustificada da administração pública e que a medida carece de fundamento legal, além de prejudicar diretamente os cidadãos.

A Ordem frisou que, num Estado de Direito democrático, as investigações criminais e as diligências processuais, incluindo buscas, representam instrumentos legítimos para assegurar o cumprimento da legalidade e o apuramento de responsabilidades, sempre sob fiscalização judicial e com respeito pelas garantias processuais penais.

Segundo o documento, os cidadãos não podem ver os seus direitos e interesses afetados por divergências de carácter institucional. A OACV rejeitou ainda qualquer tentativa de questionar a legitimidade da atuação do Ministério Público, classificando como inaceitável, em democracia, a qualificação da ação constitucionalmente prevista daquele órgão como uma “invasão” ou a atribuição de motivações políticas ao seu trabalho.

O comunicado recordou que a Procuradoria-Geral da República dispõe de autonomia e independência consagradas na Constituição, cabendo-lhe defender a legalidade democrática, exercer a ação penal e representar o interesse público, sem dependência de poderes políticos ou administrativos.

A Ordem alertou que, embora a crítica seja legítima e necessária numa democracia, as tentativas de descredibilização das instituições de justiça e o incentivo à rutura do equilíbrio constitucional ultrapassam os limites do aceitável, e que os titulares de cargos públicos têm um dever reforçado de respeito pela Constituição e pelo princípio da separação de poderes.

“A justiça não é um obstáculo à democracia: é uma das suas condições essenciais”, afirmou a OACV, advertindo que enfraquecer, desacreditar ou instrumentalizar a justiça constitui um perigo sério para a confiança dos cidadãos nas instituições e para a estabilidade constitucional do país.

A Ordem reafirmou o seu empenho na defesa do Estado de Direito democrático, no respeito pela independência do Ministério Público e dos tribunais, no dever de cooperação das entidades públicas com a administração da justiça e na necessidade de garantir que esta decorra com serenidade institucional.

A OACV garantiu que continuará atenta e disponível para cumprir o seu papel constitucional na defesa da legalidade, dos direitos fundamentais e do funcionamento regular das instituições democráticas.