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Olavo Correia sublinhou que é prerrogativa do Governo elaborar e aprovar as diretivas orçamentais, e acrescentou que o Executivo dispõe de maioria para o fazer. “Apresentámos as diretivas, a matéria foi debatida em sede parlamentar e está tudo claro”, afirmou o ministro, respondendo às críticas sobre alegada falta de transparência no processo orçamental.

O responsável pela pasta das Finanças reconheceu, contudo, que existe um aspeto na Lei de Bases do Orçamento que necessita de clarificação. Segundo revelou, está no Parlamento uma proposta legislativa para esclarecer o período de apresentação das diretivas orçamentais. “Vamos melhorar o quadro temporal previsto na Lei de Bases, e esta questão ficará definitivamente resolvida”, garantiu Olavo Correia.

Alterações orçamentais justificadas por financiamentos externos

Relativamente às alterações orçamentais, outro ponto de contestação, o ministro explicou que o Orçamento do Estado é financiado por recursos internos e externos que o país não controla diretamente. A legislação em vigor permite que sejam inscritos projetos no Orçamento em função dos financiamentos obtidos, desde que estejam contratualizados.

“O Governo não pode vir ao Parlamento pedir autorização sempre que fecha um novo financiamento. Existe uma autorização global, os projetos são inscritos, e o Parlamento é devidamente informado”, explicou o governante, que assegurou que os limites ao défice e ao endividamento são respeitados e que não existe qualquer impacto negativo no equilíbrio macroeconómico.

Fiscalização sem parcialidade

Sobre as inspeções realizadas às Câmaras Municipais e outras entidades públicas, o vice-primeiro-ministro afirmou que seguem um plano aprovado pela Inspecção-Geral de Finanças (IGF) e obedecem a critérios técnicos definidos pela própria instituição. Olavo Correia rejeitou categoricamente acusações de parcialidade ou perseguição política nas ações de fiscalização.

O ministro defendeu ainda a necessidade de Cabo Verde renegociar o sistema de contribuições para a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), classificando o debate atual como “falso”. Segundo Olavo Correia, a questão central não é se o país paga ou não as quotas, mas sim a injustiça do modelo vigente.