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30 de Março, 2026
O projeto “Lidera Rural: Novas oportunidades socioeconómicas e de capacitação para mulheres e jovens nas zonas rurais de Santo Antão e São Vicente”, em parceria com a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), promove, nesta semana, dois encontros dedicados à regulação sanitária da produção alimentar artesanal em Cabo Verde. As sessões realizam-se hoje, 7 de abril, em Mindelo, e, na quinta-feira, 9, em Porto Novo.
Sob o título “Produção Alimentar Artesanal: Princípios, Requisitos e Desafios Definidos pela Nova Proposta de Lei”, o evento tem como propósito apresentar e discutir uma proposta de diploma legal que visa “estabelecer regras específicas de qualidade e segurança sanitária na produção e comercialização dos géneros alimentícios artesanais”, tendo em conta, segundo a nota de imprensa, “as particularidades do setor artesanal e a necessidade de garantir elevados padrões de proteção da saúde pública e de confiança dos consumidores”.
A proposta de lei reconhece que os géneros alimentícios artesanais “constituem patrimónios gastronómico e cultural dos países onde são produzidos”, sendo igualmente “uma importante fonte de rendimento para as pessoas que se dedicam à sua produção e comercialização”. O documento sublinha ainda o seu potencial turístico, dado que “muitas vezes são utilizados, na sua produção, técnicas e procedimentos seculares”.
Um setor com peso cultural e económico, mas ainda sem regulação específica
Apesar desse reconhecimento, o diagnóstico realizado no âmbito do processo de regulamentação — que abrangeu 32 produtos e 36 produtores distribuídos por quatro ilhas do arquipélago (Santo Antão, São Vicente, São Nicolau e Santiago) — revelou fragilidades significativas. Segundo a proposta de lei, verificou-se que, “regra geral, a atividade de produção não se encontra licenciada e nunca foi sujeita a uma avaliação sanitária para efeitos de verificação do cumprimento dos requisitos de higiene e segurança dos alimentos”.
O mesmo diagnóstico apurou que “na sua maioria, a produção artesanal diária de alimentos não excede os 150 kg e é realizada nas habitações ou em espaços anexos, de dimensão igual ou inferior a 20 m²”, frequentemente com “instalações de apoio partilhadas, incluindo as instalações sanitárias”. Acresce que as matérias-primas utilizadas são “obtidas de fornecedores não formais, facto que constitui um óbice à garantia de segurança sanitária desses produtos e impossibilita a rastreabilidade”.
Uma lei pensada para proteger sem inviabilizar
Com este diploma, o Governo pretende criar “regras próprias para a produção artesanal, mediante o estabelecimento dos requisitos específicos de qualidade e segurança sanitária”, procurando atender “de modo especial e equilibrado à situação económica do nicho empresarial que se dedica à produção desses géneros alimentícios, bem como às cautelas especiais no que tange às questões de higiene, salubridade e inocuidade dos alimentos”.
A proposta reconhece que existe já algum enquadramento legal em matéria de segurança alimentar — nomeadamente o Decreto-Legislativo n.º 3/2009 e o Decreto-Lei n.º 25/2009 —, mas admite que “não se encontram regulados de forma específica as características e os requisitos de qualidade e segurança sanitária relacionados à produção e comercialização de géneros alimentícios artesanais”.
A elaboração do diploma envolveu um processo de auscultação alargado, tendo sido ouvidas dezasseis entidades, entre organismos públicos e representantes do setor privado e dos consumidores, incluindo a ERIS, o Instituto Nacional de Saúde Pública (INSP), a Direção Nacional da Saúde, a Inspeção Geral das Atividades Económicas (IGAE), o Instituto do Turismo de Cabo Verde, o Centro Nacional de Arte, Artesanato e Design (CNAD) e a Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde, entre outros. O Governo submeteu a proposta à Assembleia Nacional ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 203.º da Constituição.
Encontros abertos aos principais atores do setor
Considerando a relevância económica do setor para as duas ilhas, os encontros estão direcionados para os principais agentes locais, com o objetivo de, segundo a nota de imprensa, “apresentar a proposta de lei, esclarecer eventuais dúvidas e recolher subsídios”.
A sessão de São Vicente decorrerá no Auditório da Delegacia de Saúde de São Vicente, no Mindelo, das 08h45 às 12h30. A de Santo Antão terá lugar no Salão Nobre da Câmara Municipal de Porto Novo, com o mesmo horário, no dia 9 de abril.
O projeto “Lidera Rural” é promovido pela Associação dos Amigos da Natureza e pelo CERAI, com financiamento da Cooperação Espanhola, e conta com a parceria da ERIS, da Proempresa, do Ministério da Agricultura de Cabo Verde e das Câmaras Municipais de São Vicente e Santo Antão.
