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A edilidade maense afirma que a deliberação incide exclusivamente sobre a atualização dos valores do território municipal, mantendo-se inalteradas as modalidades de acesso aos terrenos, nomeadamente o direito de superfície, o aforamento, a venda e a doação, que continuam disponíveis para os munícipes.

A mesma fonte esclarece que a atualização dos preços cumpre a Lei de Solos, a qual determina a revisão periódica dos valores de três em três anos, de forma a garantir um desenvolvimento urbano equilibrado e a valorização do património público.

A CMM sublinha ainda que a medida tem também como objetivo travar práticas especulativas, sobretudo em zonas estratégicas  (como Ponta Preta) e em áreas emergentes (como Pedro Vaz), que “têm condicionado o desenvolvimento ordenado e dificultado o acesso dos residentes à terra”.

O município maense destaca igualmente que já dispõe de seis planos detalhados de desenvolvimento urbano destinados a zonas de expansão e que servirão para “organizar o crescimento urbano e criar condições para investimentos considerados sustentáveis e geradores de emprego, desde que acompanhados por uma política de solos coerente”.

De acordo com a CMM, a atualização da tabela de preços, além de permitir o reforço das receitas municipais, permitirá à autarquia “aumentar a capacidade de investimento em infraestruturas, serviços públicos e projetos de desenvolvimento local, com impacto direto na melhoria das condições de vida da população, enquadrada na estratégia de desenvolvimento da ilha “orientada para a valorização do território, a inclusão social e a sustentabilidade económica”.