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A decisão foi comunicada formalmente ao Presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, após o Chefe de Estado ter solicitado, a 20 de maio, uma fiscalização preventiva da constitucionalidade ao Tribunal Constitucional, manifestando dúvidas quanto à conformidade de algumas normas com a Constituição da República.

O diploma tinha sido remetido para promulgação a 12 de maio. No entanto, o parecer n.º 2/2025, emitido pelo Tribunal Constitucional a 6 de junho, veio validar algumas das preocupações levantadas pelo Presidente da República, nomeadamente ao declarar a inconstitucionalidade da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º.

Esta norma estabelecia que os tribunais fiscais e aduaneiros seriam tribunais de primeira instância, o que foi considerado inconstitucional “na exata medida” em que determinava tal classificação.

A decisão do Tribunal Constitucional e o subsequente veto presidencial reforçam, segundo nota da Presidência, a importância de assegurar um “rigoroso controlo da constitucionalidade” dos diplomas aprovados pela Assembleia Nacional.

Recorde-se que o diploma em questão foi aprovado durante a II Sessão Ordinária do mês de abril e visava sistematizar as normas relativas à estrutura orgânica e ao funcionamento dos tribunais judiciais, incluindo os com competência especializada em matéria fiscal e aduaneira.

As medidas previstas no diploma pretendem, de forma coordenada, atacar o problema das pendências processuais, impulsionar a reforma estrutural do sistema judicial e responder às expectativas da população, garantindo uma justiça mais rápida, eficiente e próxima dos cidadãos.

O documento será agora devolvido à Assembleia Nacional para os devidos efeitos legislativos.

Nota da Redação 

Esta notícia foi produzida com a colaboração da estagiária Any Gomes.