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A valorização profissional dos oficiais de justiça ganha novo impulso com a aprovação do Plano de Carreira, Funções e Remunerações, diploma que pretende modernizar e dignificar esta classe profissional, através da redefinição do enquadramento remuneratório.

Na administração local, destaca-se a adequação da legislação sobre vínculos precários à realidade municipal, para promover maior estabilidade laboral e segurança jurídica para os trabalhadores das autarquias. A criação das delegações do Ministério da Agricultura e Ambiente, segundo o Chefe de Estado, representa um passo importante na descentralização administrativa, que visa  aproximar os serviços das populações e melhorar a eficiência na resposta às necessidades do setor.

Uma das novidades também é a aprovação do regime jurídico para emissão de Títulos da Diáspora de Cabo Verde, instrumento financeiro que visa estreitar laços com as  comunidades emigradas e abrir novas fontes de financiamento para o desenvolvimento nacional.

O transporte marítimo inter-ilhas recebe atenção especial com a segunda alteração aos estatutos do FADSTM, que  actualiza o enquadramento institucional deste fundo essencial para a conectividade do arquipélago.

No setor das pescas, foram introduzidos ajustes no Decreto-Regulamentar n.º 44/2022, aperfeiçoando os mecanismos de gestão do Fundo Autónomo das Pescas.

Já a política de defesa nacional passa por ajustamentos com a alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2021, que adapta a estrutura organizativa às exigências actuais.

Na frente tecnológica, o Programa Conectar Cabo Verde ganha maior operacionalidade através da primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2024, acelerando a modernização digital do país.