Estrada Tarrafal – Calheta: começou a obra de reabilitação
17 de Junho, 2025
A ministra da Justiça, Joana Rosa, anunciou hoje,31, durante o debate “Situação de Justiça”, que o Governo vai avançar nos próximos meses com a expansão nacional do Sistema de Informação e Serviços (SIS), que inclui a implementação do sistema de processo civil, a integração com o Ministério Público e o lançamento do Diário de Justiça Eletrónico.
“A implementação do SIS representa, sem sombra de dúvida, um divisor de águas na justiça nacional”, afirmou Joana Rosa, destacando a criação de um número único de processo que permitirá o acompanhamento eletrónico integral dos casos e a redução de custos.
A ministra apresentou o programa de reformas do executivo, estruturado em seis eixos: redução da morosidade processual, reforma das infraestruturas judiciárias, modernização da investigação criminal, modernização dos registos e notariado, humanização do sistema penitenciário e reforço dos direitos humanos.
Centro de mediação já instalado
O Governo instalou o Centro Nacional de Mediação e Arbitragem, com instalações e equipamentos prontos, contudo, as leis de mediação e arbitragem aguardam aprovação em Conselho de Ministros.
Segundo a ministra, estes mecanismos visam criar vias mais rápidas e económicas de resolução de conflitos e descongestionar os tribunais. Alguns processos poderão ser transferidos dos tribunais para os centros de mediação, “mediante critérios legais”.
Joana Rosa revelou ainda que o executivo prepara um regime de desjudicialização que transferirá determinados atos para conservatórias e cartórios notariais. Na área da investigação criminal, estão programadas ações de formação de peritos e melhorias em laboratórios, com apoio de parceiros internacionais.
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