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O diploma, assinado pelos ministros das Finanças, da Saúde e da Modernização do Estado e da Administração Pública, estabelece o quadro de pessoal da instituição e as regras de transição automática dos funcionários para o novo PCFR.

A medida integra um pacote legislativo mais amplo destinado a melhorar as condições de trabalho dos profissionais de saúde em Cabo Verde, incluindo médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e terapêutica e auxiliares. Segundo o comunicado do Ministério da Saúde, o plano procura garantir uma progressão na carreira baseada no mérito e criar ambientes profissionais mais favoráveis, equilibrando direitos e deveres dos trabalhadores.

De acordo com o artigo 4.º da portaria, todos os funcionários do quadro privativo do INSP em exercício transitam automaticamente para a nova estrutura de carreiras. O processo considera o salário atual correspondente à categoria de cada trabalhador e o cumprimento dos requisitos legais para o exercício do cargo na respetiva carreira.

A transição será formalizada através de uma lista nominativa que indicará a situação atual de cada funcionário e o seu enquadramento na nova carreira. Antes da elaboração desta lista, o serviço de gestão de recursos humanos deverá registar o percurso profissional de todos os trabalhadores abrangidos, seguindo um modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela Administração Pública.