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No documento, o Governo recorda que Cabo Verde consagrou na Constituição da República de 1992 “uma opção clara de independência dos Tribunais e de total autonomia do Ministério Público”, dotando estas instâncias de poderes próprios de autogoverno que impedem qualquer autoridade de se imiscuir na atividade dos magistrados. 

“Dizer que o governo interfere nas decisões judiciárias em Cabo Verde é, antes de mais, insultar as próprias magistraturas, o que é grave e altamente censurável. Só quem não conhece o nosso sistema de justiça se atreve a tanto despautério”, afirma o comunicado.

O Executivo sublinha que câmaras municipais lideradas pelo partido no poder também já foram alvo de operações judiciais, citando os casos de São Vicente, Porto Novo, Sal e Paul. “Não se pode ter juízos contraditórios de conveniência nessa matéria”, critica o Governo, acusando alguns de considerar as buscas como sinal de crimes graves quando envolvem autarquias do MpD, mas de instrumentalização quando se trata de câmaras da oposição.

O comunicado destaca ainda a diferença de reação dos visados: enquanto alguns presidentes de câmara aguardam tranquilamente os resultados, outros “partem para teses conspiracionistas e de vitimização, criando ambiente de perturbação da paz e tranquilidade públicas”. “Uma coisa é certa: ninguém está acima da lei. Ninguém!”, enfatiza o Governo, acrescentando que “quem não deve, não teme” e deve esperar tranquilamente pelo apuramento dos factos.

O Executivo considera que a acusação de instrumentalização da justiça constitui “clara e inequívoca ofensa ao carácter e bom nome dos magistrados” e apela “à serenidade e ao respeito escrupuloso pelas autoridades judiciárias e suas decisões”. O processo teve origem numa denúncia pública apresentada em janeiro de 2024 por um inspetor da Inspeção-Geral das Finanças, que levou o Ministério Público a realizar uma primeira operação de buscas e apreensões em maio do mesmo ano.

Na sequência de novas denúncias relacionadas com a dação em cumprimento de terrenos onde se encontra edificado o Complexo Babilónia, na Prainha, e outros cinco terrenos situados nas zonas da Cidadela e de Palmarejo Grande, o Ministério Público realizou uma nova operação de buscas na Direção Financeira e Patrimonial, na Fazenda e nos Paços do Concelho, no Plateau, com vista à recolha de documentação relevante. No âmbito da mesma operação, foram também apreendidos os terrenos em causa.

As buscas foram dirigidas pelo Ministério Público, com o apoio da Polícia Nacional, e acompanhadas pelo presidente da Câmara Municipal da Praia substituto, vereadores, dirigentes municipais e advogados. A Procuradoria-Geral da República esclarece que as buscas não domiciliárias podem ser ordenadas diretamente pelo Ministério Público.

Na sexta-feira, a CMP suspendeu todos os seus serviços, incluindo recolha de lixo, atendimento ao público, funcionamento de mercados e manutenção de jardins, alegando razões de segurança após a intervenção da PGR.