HIV/Sida no Maio: Delegado de Saúde crítica desinformação
22 de Março, 2025
O Governo de Cabo Verde emitiu um comunicado em que esclarece que o processo de alienação de ações representativas do capital social da Cabo Verde Handling “segue um procedimento rigoroso, transparente e aprovado há vários anos, cuja tramitação é alheia a qualquer calendário político”. O Executivo responde assim a notícias da imprensa e assegura que procedimento segue tramitação legal aprovada em 2020. Suspensão nesta fase seria “prejudicial para o interesse público”.
O esclarecimento surge em resposta a uma notícia publicada no semanário A Nação, com o executivo a sublinhar que “o quadro legal do procedimento e toda a sua tramitação foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 31/2020, de 23 de março”.
Segundo o Governo, “o procedimento teve início em fevereiro de 2024 e segue o seu curso normal desde então, estando já concluídas três fases e encontrando-se, atualmente, na fase final de negociações e seleção da entidade a contratar com o Estado de Cabo Verde, conforme previsto no quadro jurídico aplicável e em respeito do calendário procedimental oportunamente fixado”.
O executivo salienta que atua “nos termos do quadro jurídico aplicável, designadamente do Decreto‑Lei n.º 31/2020, de 23 de março, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2025, de 21 de maio”, onde se encontram definidos “de forma objetiva, transparente e publicamente acessível, os objetivos estratégicos e os critérios de avaliação das propostas vinculativas”.
O comunicado explica que a alienação de ações “resulta de uma decisão tomada, no ano de 2020, no quadro das competências do Conselho de Ministros”, tendo sido desencadeado o procedimento legalmente fixado, que se encontra agora “em curso a sua etapa final, tudo nos estritos termos da lei
O Governo adverte que “a suspensão do procedimento nesta fase avançada, em que já foram apresentadas manifestações de interesse, candidaturas e propostas por operadores idóneos e reconhecidos internacionalmente, além de manifestamente prejudicial para o interesse público, criaria desconfiança nos investidores, prejudicaria a credibilidade e a imagem do país”.
Adicionalmente, o executivo alerta que, “considerando os prazos de validade das propostas fixados no procedimento (120 dias), não é expectável que os concorrentes mantenham as suas propostas vinculativas até ao termo do período eleitoral, com prejuízo evidente para o erário público, para a integridade competitiva do procedimento e para a credibilidade do país”.
Por último, o Governo reafirma que “o procedimento tem obedecido aos trâmites legais fixados, pautando-se pela máxima transparência junto dos cidadãos”, e garante que “manterá o compromisso de rigor, transparência e defesa do interesse público na condução de todo o procedimento, até à sua conclusão, nos termos legalmente estabelecidos, assegurando uma decisão que melhor sirva a economia nacional, a sustentabilidade do setor e os interesses de Cabo Verde e dos cabo-verdianos”.
