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Em comunicado divulgado hoje, 23, o ministério recorda que, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2018, de 29 de junho, o Estado de Cabo Verde pode prestar garantias pessoais a operações de crédito interno ou externo realizadas por municípios, institutos, empresas públicas e serviços autónomos do Estado, desde que estejam reunidas todas as condições legalmente exigidas.

De acordo com o diploma, os pedidos de aval devem ser dirigidos ao membro do Governo responsável pela área das Finanças e acompanhados de toda a documentação do projeto, incluindo as condições do crédito aprovadas pelo banco credor e as respetivas garantias da operação.

Neste quadro, o Ministério das Finanças esclarece que não recebeu, até ao momento, da Câmara Municipal do Porto Novo, o pedido formal de aval do Estado com todos os elementos obrigatórios, condição indispensável para o início da análise do processo.

“O Governo não pode emitir qualquer garantia sem que a operação de crédito esteja devidamente aprovada pela instituição bancária e sem a apresentação completa da documentação exigida por lei”, refere o comunicado.

O ministério acrescenta que a autarquia de Porto Novo tem conhecimento dos procedimentos legais aplicáveis e que, tratando-se de um processo novo para os atuais gestores municipais, pode e deve solicitar esclarecimentos técnicos junto dos serviços competentes.

O Governo assegura ainda que permanece disponível para prestar apoio institucional a todas as câmaras municipais, no quadro da lei, com vista à mobilização de recursos financeiros para o desenvolvimento local.

Segundo o Ministério das Finanças, apenas após a submissão formal do pedido de aval, instruído com todas as peças legais exigidas, o processo seguirá os trâmites normais, sendo a decisão comunicada nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 42/2018.