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A medida surge em resposta aos constrangimentos operacionais recorrentes nesta rota nos últimos anos, que têm impactado negativamente a mobilidade das pessoas, o escoamento e o abastecimento de produtos. Segundo a resolução, a via marítima Brava-Fogo é praticamente a única forma de deslocação da ilha Brava, sendo fundamental para quem necessita de viajar, trabalhar, transportar mercadorias ou aceder a serviços públicos, incluindo situações de emergência médica.

O Governo sublinha ainda o papel estratégico desta linha na dinamização do turismo e no fortalecimento das atividades económicas, especialmente na Ilha Brava, cuja dimensão do mercado interno é reduzida.

A embarcação a adquirir será preparada para o transporte simultâneo de carga e passageiros, cumprindo normas nacionais e internacionais de segurança marítima. Poderá ser do tipo ro-ro-pax ou de carga geral com capacidade para passageiros, com características técnicas a definir num caderno de encargos elaborado pelos Ministérios do Mar, das Finanças e do Turismo e Transportes.

O processo de compra seguirá as regras de contratação pública, respeitando princípios de transparência e concorrência. Uma comissão técnica coordenada pela ENAPOR, designada por despacho governamental, será responsável por avaliar e selecionar as propostas.

O financiamento será assegurado pelo Orçamento do Estado, embora a resolução preveja a possibilidade de recurso a linhas de crédito e outros mecanismos externos legalmente permitidos. Após a aquisição, a gestão e exploração do navio serão atribuídas através de concurso público por meio de contrato de concessão.

A implementação da resolução ficará sob acompanhamento dos Ministérios das Finanças, do Mar e do Turismo e Transportes, que deverão reportar periodicamente ao Conselho de Ministros.