O Ministério da Coesão Territorial, em parceria com a Associação Nacional dos Municípios Cabo-verdianos, apresenta nesta segunda-feira, 22, as propostas de lei sobre o Estatuto dos Eleitos Municipais e a Tutela Administrativa das Autarquias Locais, diplomas que visam valorizar função política local e reforçar tutela administrativa.
A sessão, que decorrerá em um dois hotéis da capital (Praia), às 09h30, será presidida pela Ministra de Estado e da Coesão Territorial, Janine Lélis, e contará com a presença dos presidentes das câmaras e assembleias municipais, bem como representantes da Procuradoria-Geral da República e do Tribunal de Contas.
Segundo o Ministério da Coesão Territorial, ambas as propostas “reflectem uma visão reformista e articulada, que valoriza a função política local, protege os seus titulares e reforça os deveres éticos do exercício do mandato”. Simultaneamente, os diplomas pretendem “definir com clareza os instrumentos do Estado para assegurar a legalidade dos actos praticados pelas autarquias”.
A iniciativa surge no âmbito dos esforços do país de modernização do quadro legal que rege o funcionamento das autarquias locais, procurando equilibrar a autonomia municipal com os mecanismos de supervisão estatal. A apresentação pública visa dar a conhecer os principais contornos destas propostas legislativas aos principais intervenientes no processo autárquico cabo-verdiano, antes da sua submissão aos órgãos competentes para aprovação.
As propostas surgem num momento em que se reconhece a necessidade de atualizar o quadro legal que rege o poder local em Cabo Verde. O atual Estatuto dos Municípios, aprovado pela Lei n.º 134/IV/95, de 3 de julho, “foi aprovado num contexto de inexperiência nacional e numa altura em que Cabo Verde dava os primeiros passos” no exercício da democracia local.
Desde as primeiras eleições autárquicas em 1991, o panorama político local cabo-verdiano tem evoluído significativamente. Nas últimas eleições municipais, em dezembro de 2024, o PAICV conquistou a maioria dos 22 municípios, invertendo o mapa autárquico e derrotando o MpD, demonstrando a dinâmica política que caracteriza o poder local no arquipélago.
Potenciais impactos
As novas propostas prometem reforçar a proteção dos titulares de cargos municipais, estabelecendo um quadro mais claro para o exercício das suas funções. Isto poderá incluir aspetos como estatuto remuneratório, regimes de incompatibilidades e garantias durante o mandato, devendo as propostas de legislação estabelecer “deveres éticos do exercício do mandato” mais rigorosos, o que poderá traduzir-se numa maior responsabilização dos eleitos locais e numa melhoria da governação municipal.
Um dos aspetos mais relevantes será a definição clara dos “instrumentos do Estado para assegurar a legalidade dos atos praticados pelas autarquias”. Embora o poder local em Cabo Verde goze de “total autonomia administrativa, financeira e patrimonial”, como referiu recentemente a Ministra da Modernização do Estado, a nova lei poderá estabelecer mecanismos mais eficazes de supervisão.
A reforma poderá também contemplar aspetos relacionados com a modernização administrativa, tendo em conta que já foram realizadas reformas que transferiram competências para a elaboração de Planos Detalhados aos Municípios, demonstrando uma tendência de descentralização.
As propostas de lei representam, assim, um passo importante na consolidação da democracia local cabo-verdiana, procurando equilibrar a autonomia municipal com a necessária supervisão estatal, num contexto de crescente maturidade política do arquipélago.
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