Governo vai aumentar subsídios do serviço militar
4 de Julho, 2025
Os funcionários dos serviços alfandegários avançam no dia 22 de dezembro, próxima segunda-feira, às 08h00, com uma greve por tempo indeterminado que abrangerá todos os postos aduaneiros do país. A decisão, formalizada esta terça-feira pelo Sindicato dos Aduaneiros junto da Direção-Geral do Trabalho, resulta do que os trabalhadores consideram ser uma “violação continuada de direitos laborais” e da “ausência de diálogo efetivo” com o Ministério das Finanças.
O pré-aviso assinado pelo dirigente sindical Jorge dos Reis Pinto prevê concentrações em frente à Direção Nacional das Receitas de Estado (DNRE), no Platô, na Praia, e nos restantes serviços alfandegários do território nacional. O sindicato esclarece que o movimento não visa aumentos salariais, mas antes o “cumprimento da legislação vigente” e o “respeito por direitos já garantidos”.
O sindicato justifica a decisão como “consequência direta da rutura do diálogo social” e garante que o objetivo é “unicamente a defesa da legalidade e dos direitos dos funcionários aduaneiros”.
A principal contestação prende-se com o incumprimento do Artigo 93.º do Código Laboral, que obriga o Governo a ouvir as estruturas sindicais antes de aprovar alterações ao regime remuneratório. Os aduaneiros acusam o Executivo de ter implementado o novo estatuto da DNRE, agora Autoridade Tributária e Aduaneira, sem apresentar a versão final do diploma aos representantes dos trabalhadores.
O sindicato denuncia ainda que funcionários com 18 a 30 anos de serviço continuam sem integração na carreira de Técnico de Receitas, criando “disparidades salariais injustificadas” e agravando a “insegurança laboral” no setor.
A unificação dos suplementos remuneratórios proposta pelo Governo é outro foco de tensão. Os trabalhadores alertam que esta medida põe em risco o Fundo Social Aduaneiro, destinado a apoiar funcionários e reformados com pensões baixas. O sindicato defende um modelo semelhante ao português, com fundos separados que preservem direitos históricos.
Segundo o documento entregue às autoridades, a proposta do Executivo determina que os novos suplementos sejam tributados apenas em IRPS, excluindo-os da TSU/INPS. Uma que opção poderá prejudicar as pensões futuras e os direitos contributivos, contrariando o estabelecido no Decreto-Lei n.º 5/2004, argumentam os aduaneiros.
A Autoridade Tributária e Aduaneira começou a funcionar sem que fossem resolvidas “questões estruturais pendentes”, afirmam os trabalhadores. O sindicato acusa a Direção-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão (DGPOG) e a Direção Nacional da Administração Pública (DNAP) de recusarem analisar reclamações apresentadas por cerca de 80% dos funcionários.
