Sexta-feira, 01 Agosto 2025

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Estatuto do Artista aprovado pelo Governo

O Conselho de Ministros aprovou na sua reunião desta terça-feira, 29, a proposta de lei que cria o Estatuto do Profissional Criador e Produtor de Arte e Cultura (EPCPAC). Trata-se de um marco considerado essencial para valorizar e formalizar o trabalho artístico em Cabo Verde.

Segundo o Ministro do Estado, Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, o diploma “formaliza uma parte importante da nossa economia”, estabelecendo o regime de inscrição dos artistas no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), garantindo proteção social, assistência médica e medicamentosa, e criando um relacionamento claro e previsível com a autoridade fiscal.

O EPCPAC obriga à contratação apenas de profissionais devidamente inscritos, enquadra-os no regime jurídico especial das micro e pequenas empresas e cria um regime fiscal especial para o setor. Além disso, prevê a emissão do cartão e da declaração do artista e ainda introduz incentivos à importação de equipamentos musicais e bens culturais, através da isenção de IVA e de direitos aduaneiros.

Decisão final é do Parlamento

A proposta de lei, abreviadamente chamado Estatuto do Artista, deverá seguir agora para a Casa Parlamentar para debate e aprovação, sete anos depois de o Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas e o Ministério das Finanças terem iniciado a sua discussão com criadores, artistas e fazedores de arte e cultura, seguida por fases de consultoria, finalização, pedido de parecer, consulta pública e socialização com a classe do setor da cultura e das indústrias criativas.

Em em abril último, por ocasião da socialização do documento, o Ministro da Cultura e das Indústrias Criativas afirmou que o Estatuto do Artista seria “extremamente importante para a dignificação da classe artística com os seus direitos e deveres bem explanados. Para além da dignificação da classe, teremos também maior valorização. A partir do momento que estiver formalizado, o setor terá maior força e respeito”

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Teresa Fortes

Diretora/Editora-chefe Minibiografia: Teresa Sofia Fortes é jornalista e editora com mais de 25 anos de experiência. Estagiou na RDP-África e trabalhou durante 15 anos no jornal A Semana. Colaborou com a BBC África, a Rádio Comercial de Cabo Verde e diversas outras publicações. Foi docente na Universidade Lusófona de Cabo Verde e atuou como guionista, assessora de comunicação e redatora sénior na EME – Marketing e Eventos. Também foi chefe de redação da revista Leitura, da Livraria Pedro Cardoso. Atualmente, é diretora, jornalista e editora-chefe do jornal Voz do Archipelago. Formação Académica: Licenciatura em Ciências da Comunicação, especialização em Jornalismo (Universidade Nova de Lisboa). Prémios e distinções: Menção honrosa no CNN/Multi-Choice African Journalist Awards (2012). Curiosidade pessoal: Apaixonada por literatura, revisão de textos, fotografia e customização. Nos momentos livres, gosta de estar com a família e o marido.

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