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15 de Janeiro, 2026
As Comissões Especializadas da Assembleia Nacional aprovaram, esta terça-feira, 27, na especialidade, a Proposta de Lei que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinalando um passo decisivo no reforço da proteção dos direitos das crianças e adolescentes em Cabo Verde.
O diploma, que revoga a Lei n.º 50/VIII/2013, de 26 de dezembro, e introduz a sexta alteração ao Código Penal, estabelece as diretrizes fundamentais para a promoção, proteção e defesa dos direitos dos menores no arquipélago.
Alinhado com a Convenção sobre os Direitos da Criança e outros instrumentos internacionais, o ECA tem como princípio orientador o interesse superior da criança, que deve nortear todas as decisões e intervenções relacionadas com crianças e adolescentes.
Segundo um comunicado do Ministério da Família e Inclusão Social, a legislação aplica-se a todas as crianças e adolescentes que residam, se encontrem temporariamente ou estejam em trânsito em território cabo-verdiano, independentemente da nacionalidade ou da condição de apátrida.
De acordo com o ministério, o novo estatuto representa um reforço do compromisso nacional com políticas públicas mais eficazes para a infância e adolescência, promovendo maior articulação institucional, o fortalecimento das respostas de proteção, a prevenção da violência e a inclusão.
A aprovação na especialidade consolida um quadro legal mais robusto e ajustado às realidades atuais do país, com vista a garantir o desenvolvimento integral e o bem-estar das crianças e adolescentes cabo-verdianos. O diploma seguirá agora para votação final global no plenário da Assembleia Nacional.
