Novo regulamento tarifário da ENAPOR em vigor
15 de Fevereiro, 2026
O Governo aprovou a atribuição de uma pensão de sobrevivência mensal de 25 mil escudos aos familiares das vítimas mortais da Tempestade Erin, que atingiu a ilha de São Vicente a 11 de agosto de 2025. A medida consta do Decreto-Lei n.º 17/2026, publicado no Boletim Oficial desta segunda-feira, 6, e visa garantir apoio solidário aos herdeiros hábeis das vítimas, muitos dos quais perderam o seu principal ou único meio de sustento.
De acordo com o diploma, a pensão é atribuída a título excecional, com um valor mensal fixado em 25 mil escudos, equivalente a cerca de 225 euros, estando isenta de quaisquer impostos ou encargos. O montante será automaticamente atualizado em função das revisões salariais da função pública.
O pagamento será assegurado pelo Orçamento do Estado, na mesma data dos restantes pensionistas, com início no mês seguinte ao da publicação do diploma, seguindo, a título subsidiário, as regras do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência.
No documento, o executivo justifica a decisão com o dever do Estado de prestar apoio às famílias afetadas por situações de calamidade com consequências fatais, classificando a medida como “um ato de justiça, solidariedade e reparação social”.
A tempestade Erin provocou nove mortos confirmados e dois desaparecidos em São Vicente, além de avultados danos materiais. As cheias inundaram bairros, destruíram estradas, pontes e estabelecimentos comerciais, e afetaram o fornecimento de energia. O fenómeno teve ainda impactos nas ilhas de Santo Antão e São Nicolau, onde foram registadas inundações, derrocadas e danos em infraestruturas.
Na sequência do desastre, o Governo declarou situação de calamidade por seis meses em São Vicente, no Porto Novo (Santo Antão) e nos dois concelhos de São Nicolau, tendo sido implementado um plano de resposta com apoios de emergência às famílias e às atividades económicas, incluindo linhas de crédito bonificado e apoios a fundo perdido.
