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Esta medida excecional permite que todos os bens destinados à distribuição gratuita às populações em situação de vulnerabilidade beneficiem de franquia aduaneira nas Alfândegas, facilitando assim a chegada do apoio necessário.

Para usufruir deste regime, os donativos devem ser enviados a entidades específicas, nomeadamente serviços de proteção civil, entidades públicas e associações não governamentais sem fins lucrativos. Entre estas organizações incluem-se os serviços da Câmara Municipal, Cruz Vermelha, Bombeiros, Associações Municipais e Comunitárias autorizadas, bem como associações de cariz religioso, cultural, educativo, desportivo ou com outros fins sociais.

A DNRE sublinha que esta medida visa promover a solidariedade e garantir a justiça fiscal em momentos de crise, removendo obstáculos burocráticos que possam dificultar a assistência às populações afetadas pelo mau tempo. A instituição informa ainda que outras medidas excecionais poderão ser comunicadas oportunamente, consoante a evolução da situação nas ilhas declaradas em Estado de Calamidade.