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O anúncio foi feito pelo presidente da Comissão de Reforma do Parlamento, Paulo Veiga, à margem da reunião da Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, para quem o novo estatuto vai estabelecer “as condições específicas de recrutamento, os direitos, deveres e regalias”, bem como regras claras para a progressão e proteção na carreira dos funcionários parlamentares.

Paulo Veiga sublinhou que a inexistência de um estatuto próprio vinha criando situações de indefinição na admissão de pessoal, tendo a Assembleia Nacional recorrido à integração de trabalhadores já em funções. Com o novo enquadramento, garantiu, passam a existir “normas claras para futuras admissões”, promovendo maior transparência e organização interna.

O diploma prevê ainda a criação de um corpo de funcionários com regras uniformes, com o objetivo de melhorar o funcionamento do parlamento e responder de forma mais eficaz às expectativas dos cidadãos. No âmbito da reorganização dos serviços, cerca de 60 trabalhadores deverão ser integrados, num processo associado à criação de novos departamentos e à descentralização dos serviços parlamentares para outras ilhas.  No que se refere à estrutura interna, o estatuto, articulado com a nova orgânica da Assembleia Nacional, clarifica que os grupos parlamentares deixam de ser considerados quadros da instituição, medida que visa evitar eventuais conflitos laborais.

O processo de elaboração do diploma contou com a participação de uma comissão de trabalhadores, que apresentou propostas de melhoria, algumas ainda em análise, incluindo a possibilidade de introdução de um 13.º mês. Em relação à tabela salarial, persistem divergências entre os partidos, sobretudo quanto à atualização dos vencimentos dos cargos dirigentes. A proposta em discussão prevê aumentos significativos, como o salário do secretário-geral, que poderá passar de cerca de 159 mil para 300 mil escudos, o de diretor de serviço de 129 mil para 220 mil escudos, e o de chefe de divisão de 106 mil para 180 mil escudos, valores ainda sujeitos a negociação.

Apesar das diferenças, Paulo Veiga assegurou existir abertura entre os partidos para alcançar um consenso, sublinhando que o objetivo é tornar os cargos mais atrativos e compatíveis com o nível de responsabilidade exigido, sem comprometer o equilíbrio do sistema. O deputado ainda manifestou confiança na aprovação final do estatuto e da nova orgânica, o que permitirá à Assembleia Nacional ficar dotada de um quadro legal mais estável, evitando constrangimentos verificados no passado.