Freskinhe Freskinhe

Os representantes do Tribunal esclareceram que qualquer cidadão cabo-verdiano pode apresentar queixas à instância. “O Tribunal da CEDEAO não é um tribunal que está em concorrência com os tribunais nacionais. Nós julgamos casos de violação de direitos humanos cometidos pelos Estados-membros”, explicaram.

Qualquer cidadão pode, acompanhado por um advogado, ter acesso ao Tribunal, apresentar o seu caso e a instituição está em condições de responder às solicitações. A divulgação da Clínica de Assistência Jurídica da CEDEAO revelou-se um imperativo, já que muitos cabo-verdianos desconhecem esta instância onde podem direcionar as suas queixas.

“O objetivo é, essencialmente, fazer com que entendam melhor esse procedimento, até porque Cabo Verde tem, neste momento, quatro casos pendentes. No final desta campanha de sensibilização, espero que tenham informações adicionais que permitam a todos saber como ter acesso e defender melhor os seus direitos junto do nosso Tribunal”, afirmou um responsável da instituição.

O público-alvo da Clínica de Assistência Jurídica inclui magistrados judiciais do Ministério Público, juristas, estudantes de direito e a sociedade civil em geral. O evento de apresentação da Clínica contou com a participação de várias entidades nacionais e da Comunidade dos Estados da África Ocidental, marcando um momento importante no reforço do acesso dos cidadãos cabo-verdianos à justiça comunitária da CEDEAO.

A Clínica consiste essencialmente num espaço de perguntas e respostas por parte da sociedade civil em relação ao Tribunal, esclarecendo questões como: o que faz o Tribunal? Como ter acesso? Quais são os protocolos fundamentais? Como está constituído?

O Tribunal da CEDEAO foi criado em 1975. Cinquenta anos depois, a instituição aposta cada vez mais na plena participação dos cidadãos na comunidade. A cúpula do Tribunal está na Praia para apresentar a Clínica de Assistência Jurídica destinada a advogados, estudantes e sociedade civil.